Execução Fiscal 1001090-18.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1001090-18.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE (id. 115456189). O excipiente alega sua ilegitimidade passiva aduzindo, em suma, que nunca fez parte do quadro societário da devedora principal, sendo que era apenas funcionário. A excepta manifestou-se ao id. 117204582 informando que foi retificada a CDA, excluindo o executado do polo passivo. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais”. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Neste viés, ante a expressa concordância do exequente em excluir o executado do polo passivo, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do excipiente. Por estas razões, sem maiores delongas, acolho a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/excipiente, conforme fundamentação supra, reconhecendo a ilegitimidade do executado ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE e extinguindo a execução com relação a ele com fulcro no artigo 485, inciso VI c/c artigo 924, inciso III, do CPC. Condeno a exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, com relação ao executado ilegítimo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, do mesmo diploma legal. Em termos de prosseguimento, intime-se da Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)