Execução Fiscal 1004303-15.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004303-15.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2023, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2023, 02:02

Recebidos os autos

12/08/2023, 02:02

Decorrido prazo de MARIA GONCALINA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:36

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004303-15.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIA GONCALINA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra MARIA GONCALINA DA SILVA. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 15:06

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:39

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:06

Despacho

•29/05/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004303-15.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIA GONCALINA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra MARIA GONCALINA DA SILVA. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA GONCALINA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)