Cumprimento de sentença 0024224-76.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0024224-76.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0024224-76.2012.8.11.0041 (p) VISTOS, Infere-se dos autos que embora o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado em face da decisão id. 112953539 tenha sido julgado e desprovido na data de 06/07/2023, consoante ementa juntada no id. 122530008, a sentença prolatada neste feito ainda não transitou em julgado. Além disso, conforme restou decidido no id. 118396156, tratando-se de elevado valor depositado (R$308.951,42), mostra-se prudente que o levantamento seja condicionado ao oferecimento de caução, diante do risco de a parte Exequente não suportar eventual reversibilidade do julgamento, em consonância ao disposto no artigo 520, IV do CPC. Por sua vez, o r. causídico do Exequente requereu a liberação de 40% (quarenta por cento) do valor depositado a título de garantia do juízo no id 113843670 (R$ 308.951,42), alegando possuir contrato de honorários advocatícios firmados com o exequente, qual tem previsão de pagamento dos honorários advocatícios em percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o êxito aferido na ação. Defendeu ainda o caráter alimentar conforme disposto no inciso I do art. 521 do CPC e ofereceu bens em caução. Todavia, no id. 119324894, o contrato de honorários advocatícios firmados com o Exequente foi juntado de forma incompleta(somente a 2ª página - parte final), onde não há qualquer referência aos termos do contrato. Outrossim, a cessão de direitos sobre os veículos oferecidos a título de caução não foi reconhecido firma da assinatura dos cedentes (id.119321377). Desta feita, determino a intimação do r. causídico para juntar a íntegra do contrato de honorários e suprir a deficiência dos documentos necessários para oferecimento dos veículos pertencentes a terceiros em caução, para posterior deliberação quanto ao pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 0024224-76.2012.8.11.0041 (p) VISTOS, Não obstante a intempestividade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto no id. 117364629 pela parte Executada impõe-se de ofício retificar o erro material na sentença id. 116387122, posto que constou que o valor depositado no id 113843670 teria sido efetuado a título de pagamento da condenação, quando na verdade, a parte Executada juntou o comprovante de depósito judicial pugnando pela prestação de caução para levantamento do valor em razão da ausência de trânsito em julgado. Com efeito, embora a parte Executada somente tenha comunicado o juízo quanto a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento por ocasião dos Embargos de Declaração, no caso aplica-se o artigo 520, IV do CPC, o qual dispõe que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. As hipóteses de dispensa da caução em cumprimento provisório de sentença estão previstas no art. 521, I a IV do CPC: “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No particular, embora não houve a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado em face da decisão id. 112953539, justamente pelo fato deste não ter precisado qual seria o efetivo dano e risco ao resultado útil do processo, tratando-se de elevado valor depositado, mostra-se prudente que o levantamento seja condicionado ao oferecimento de caução, diante do risco de a parte Exequente não suportar eventual reversibilidade do julgamento, em consonância ao disposto no artigo 520, IV do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termo do artigo 494 do CPC, retifico de ofício o erro material na sentença id. 116387122 para fazer constar que o valor depositado no id 113843670 pelo Banco Executado poderá ser levantado pelo Exequente mediante prestação de caução, como autoriza o art. 520, IV, do CPC, ou após o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALDIZIO DA CRUZ em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(23)