Execução Fiscal 1006709-67.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1006709-67.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/08/2024, 18:05

Juntada de Certidão

19/08/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 05:54

Recebidos os autos

13/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2023, 01:41

Decorrido prazo de MANOEL ALVARES CAMPOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:37

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006709-67.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: MANOEL ALVARES CAMPOS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra MANOEL ALVARES CAMPOS. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 122228653 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:22

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 17:15

Despacho

•29/06/2023, 17:05

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/08/2023 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de MANOEL ALVARES CAMPOS em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(54)