Execução Fiscal 1006675-92.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.822,08

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR PREZA DE ARRUDA

OAB/MT 10547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

DANIVAL BENTO RODRIGUES

CPF

Reu

ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA

CPF

Reu

ANA TEREZA SOUTO FONTES

CPF

Reu

HELENA GOMES PEREIRA

CPF

Reu

RUBENS PORTO RODRIGUES

CPF

Reu

JOAQUIM SOUTO GOMES DE ARRUDA

CPF

Reu

MARINO SOUTO FONTES

CPF

Reu

ANTONIO GONCALO SOUTO DE ARRUDA

CPF

Reu

RENI LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO ANTONIO FERREIRA SOUTO

CPF

Reu

ANA TEREZA FARIA GARDIN

CPF

Reu

HELLEN DE LOURDES GOMES DE ARRUDA

CPF

Reu

TAISA CAMPOS FONTES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 19:02

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/03/2026, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2026, 21:07

Conclusos para decisão

26/01/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 07:55

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 08:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 12:19

Todas as movimentações(245)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 19:02

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 19:01

Documentos

Decisão

•15/03/2026, 21:07

Decisão

•12/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/03/2026, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2026, 21:07

Conclusos para decisão

26/01/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 07:55

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 08:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 12:19

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de DANIVAL BENTO RODRIGUES em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/11/2025, 19:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/11/2025, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/10/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de RUBENS PORTO RODRIGUES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANA TEREZA SOUTO FONTES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENI LOPES DE OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de HELLEN DE LOURDES GOMES DE ARRUDA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de HELENA GOMES PEREIRA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIVAL BENTO RODRIGUES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARINO SOUTO FONTES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANA TEREZA FARIA GARDIN em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM SOUTO GOMES DE ARRUDA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de diligência

02/10/2025, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:37

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Resposta

11/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/08/2025, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/08/2025, 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/08/2025, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2025, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 16:14

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado

19/08/2025, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 15:13

Expedição de Mandado

19/08/2025, 14:37

Expedição de Mandado

19/08/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 09:24

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 13:52

Juntada de Ofício

08/07/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:25

Juntada de Ofício

02/04/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:11

Juntada de Ofício

13/01/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2025, 10:26

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 14:28

Conclusos para decisão

02/11/2024, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2024, 16:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/08/2024, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2024, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 15:06

Expedição de Mandado

22/08/2024, 10:24

Expedição de Mandado

22/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

11/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARINO SOUTO FONTES em 22/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALO SOUTO DE ARRUDA em 22/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de HELLEN DE LOURDES GOMES DE ARRUDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de DANIVAL BENTO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de HELENA GOMES PEREIRA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de JOAQUIM SOUTO GOMES DE ARRUDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de RUBENS PORTO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de RENI LOPES DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANA TEREZA FARIA GARDIN em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de TAISA CAMPOS FONTES em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANA TEREZA SOUTO FONTES em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/06/2024, 10:50

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de TAISA CAMPOS FONTES em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALO SOUTO DE ARRUDA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de HELENA GOMES PEREIRA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de ANA TEREZA SOUTO FONTES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:05

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/03/2024, 19:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2024, 19:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2024, 04:30

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2024, 22:09

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2024, 17:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/03/2024, 17:57

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:05

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

18/03/2024, 07:06

Juntada de entregue (ecarta)

15/03/2024, 22:16

Decorrido prazo de DANIVAL BENTO RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:17

Juntada de Petição de diligência

08/03/2024, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2024, 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 10:48

Expedição de Mandado

08/02/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 09:57

Conclusos para decisão

01/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 09:58

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:44

Processo Desarquivado

13/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de certidão

27/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:56

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FERREIRA SOUTO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:37

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006675-92.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: JOÃO ANTÔNIO FERREIRA SOUTO. Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 12 de Julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

12/07/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:16

Devedor não encontrado

12/07/2023, 17:15

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:34

Expedição de Mandado

11/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:00

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão

24/10/2022, 10:31

Devolvidos os autos

24/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 09:12

Expedição de Intimação eletrônica.

07/10/2022, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 19:40

Conclusos para decisão

03/10/2022, 19:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 10:43

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 14:45

Decisão

•24/10/2025, 14:32

Decisão

•02/09/2025, 16:01

Decisão

•07/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:52

Decisão

•02/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:25

Decisão

•27/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:11

Decisão

•11/01/2025, 10:26

Decisão

•05/11/2024, 18:14

Decisão

•05/11/2024, 14:28

Decisão

•28/10/2024, 16:42

Decisão

•27/06/2024, 10:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/03/2026, 21:07

Decisão

•12/01/2026, 12:19

Decisão

•24/10/2025, 14:32

Decisão

•02/09/2025, 16:01

Decisão

•07/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:52

Decisão

•02/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:25

Decisão

•27/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:11

Decisão

•11/01/2025, 10:26

Decisão

•05/11/2024, 18:14

Decisão

•05/11/2024, 14:28

Decisão

•28/10/2024, 16:42

Decisão

•27/06/2024, 10:50

Decisão

•05/02/2024, 09:57

Decisão

•26/01/2024, 09:58

Decisão

•12/07/2023, 17:15

Decisão

•24/10/2022, 15:36

Decisão

•06/10/2022, 19:40

Decisão

•02/08/2022, 10:43