Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023472-38.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023472-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n° 1017163-69.2020.8.11.0041 apresentado pela ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, noticiando ao ID. 118103963, que em que pese tenha sido fixada multa diária em desfavor do executado, este cumpriu a decisão apenas de forma parcial. Nesse sentido, requer entre outros pedidos, que seja majorada a multa aplicada, bem como seja deferido o respectivo cumprimento provisório, com a comunicação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MT e intimação do Secretário de Estado de Segurança Pública – SESP/MT para o cumprimento total da sentença do processo n. n. 1017163- 69 2020 811 0041. Pois bem. De início, cumpre-se esclarecer que a multa diária (astreintes) não é fixada “para castigar o réu ou para dar algo ao autor. Seu escopo é o de dar efetividade às decisões do juiz”[1]. Sua função, portanto, é coercitiva, a fim de compelir o executado ao cumprimento de determinada decisão judicial. Assim, a multa deve consistir em situação desfavorável capaz de incutir no devedor a vontade de cumprir a determinação judicial. A mesma lógica se aplica quando a ordem é proferida em relação ao Poder Público, pois o valor das astreintes não pode ser ínfimo a ponto de qualificar situação preferível ao implemento da medida, tampouco ser excessivo a ponto de se tornar desproporcional e desarrazoada. Tanto é assim que pode o Juiz, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme prevê o art. 537, § 1º, do CPC/2015: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva”. Portanto, da análise do caso, neste momento processual, postergo a análise do pedido de cumprimento provisório das astreintes já fixadas, até o deslinde da demanda, para eludir o tumulto processual. Contudo, considerando que se resta comprovada a recalcitrância do executado, ainda que parcial, em não promover o cumprimento da decisão proferida por este juízo, o que autoriza, desde logo a majoração da multa anteriormente aplicada. Desta forma, intime-se o executado, na pessoa do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG MT e do Secretário de Estado de Segurança Pública, para cumprirem com a sentença proferida nos autos n° 1017163-69.2020.8.11.0041 (Id. 88443228) ou comprovarem seu cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, e, para tanto, majoro a multa diária por descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais. Para melhor inteligência, faça acompanhar cópia desta decisão e da sentença proferida nos autos n° 1017163-69.2020.8.11.0041 (Id. 88443228) junto à intimação. Expeça-se mandado por oficial de justiça plantonista. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] MARINONI e ARENHART, Curso de Processo Civil – Processo de Execução, v. 3, 3ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 86

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(35)