Execução de Título Extrajudicial 1010543-12.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010543-12.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1010543-12.2018.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, onde a parte exequente rejeitou expressamente a garantia oferecida pela executada, alegando que o valor da Apólice do seguro é insuficiente para liquidar o valor exequendo, pugnando ao final pela realização da penhora eletrônica. Neste caso, os embargos à Execução PJE nº 1033899-02.2019.8.11.0041, interpostos pela parte executada foram julgados improcedentes, sendo determinado o prosseguimento da execução. Todavia, aquela decisão foi agravada pela parte executada, sendo o Agravo de Instrumento parcialmente provido na corte superior. A decisão Liminar recursal anexada no id 106575234, ordena que a presente execução prossiga sob o regime da execução provisória - artigo 520 do CPC, até o julgamento do Recurso interposto pela executada nos autos dos Embargos à Execução acima citados. Pois, bem, analisando os autos evidencia-se que o valor exequendo é de R$ R$ 121.973,19 (cento e vinte e um mil novecentos e setenta e três reais e dezenove centavos) conforme cálculo no id 108149081, enquanto que o valor máximo segurado pela parte executada é de R$ 83.093,21 (oitenta e três mil noventa e três reais e vinte e um centavos), conforme documento juntado no id 22164639. Posto isto, considerando que a garantia ofertada pela executada, tem valor inferior ao valor exequendo, acolho o pedido formulado pela parte exequente no id 108149081, e nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancária existente em nome da parte executada, até o limite de R$ 121.973,19 (cento e vinte e um mil, novecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), conforme cálculo apresentado no id 108149081. A busca formalizada junto ao Banco Central do Brasil via Sisbajud, obteve RESULTADO POSITIVO, ficando nesta data efetivado em penhora o valor bloqueado acima discriminado, transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora realizada, na forma estipulada pelo artigo 841 do CPC. Consigno que o valor penhorado, deve permanecer depositado em juízo até o julgamento do Recurso interposto nos Embargos à Execução - PJe nº 1033899-02.2019.8.11.0041, ou ainda, que o levantamento fica condicionado à hipótese prevista no inciso IV do artigo 520 do CPC, conforme determina a decisão liminar recursal anexada no id 103992622. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de UNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GRAMARCA VEICULOS LTDA em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES DA CUNHA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA TOLEDO em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ERICA BARBOSA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES DA CUNHA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE em 03/06/2025 23:59

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