Cumprimento de sentença 0000911-29.2011.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000911-29.2011.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000911-29.2011.8.11.0039.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de execução de título judicial, proposta em face do Estado de Mato Grosso, na forma do artigo 910 do Código de Processo Civil. Tendo sido nomeado como advogado(a) dativo(a), a parte requerente/exequente busca a satisfação do crédito exequente decorrente de honorários advocatícios. A questão controvertida foi dirimida por meio da decisão judicial que julgou improcedente os embargos executórios e mantida pela Instância Recursal. Pendente os atos expeditórios. FUNDAMENTO E DECIDO. Realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO RECONVINTE: PAULO GUILHERME DA SILVA

13/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(301)