Execução Fiscal 0002604-91.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0002604-91.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/08/2023, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 12:59

Recebidos os autos

01/08/2023, 12:59

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 12:59

Transitado em Julgado em 25/07/2023

01/08/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2023, 11:05

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0002604-91.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ETEVALDO MENDES MARTINS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º, § único, da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. In casu, considerando que não há penhora nos autos, tão pouco foi interposta exceção de pré-executividade, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º, § único da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, arquive-se imediatamente os autos. P. I. Cumpra-se. Data registrada no Sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de direito do NAE

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:13

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 10:18

Sentença

•12/07/2023, 18:13

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)