Reintegração / Manutenção de Posse 0003734-98.2015.8.11.0050 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0003734-98.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003734-98.2015.8.11.0050.. RECONVINTE: ALOISIO ROBERTO SCHMITZ RECONVINDO: PAULO SERGIO LANGE Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de Antecipação de Tutela e Dano Material movida por Aloisio Roberto Schmitz em face de Paulo Sérgio Lange arguindo, em síntese, ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel descrito na inicial cuja administração era realizada pelo requerido enquanto seu genro. 2. Afirma que o requerido alugava o imóvel a terceiros em seu nome, recebendo os aluguéis e repassando os valores. Sustenta que após o término do relacionamento do requerido com sua filha, o ex-genro deixou de repassar o dinheiro do aluguel do imóvel passando a administrar como se dono fosse. 3. Alega que não conseguiu retomar a administração do imóvel de forma consensual, não restando alternativa senão a propositura da presente ação. 4. Juntou aos autos um contrato de compromisso de compra e venda onde é o vendedor do imóvel. 5. Citado, o requerido apresentou contestação no ID64404308 - Pág. 33 arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, impugnando o benefício da AJG. No mérito, pugna pela improcedência da ação, arguindo ser proprietário do imóvel conforme acordo de divórcio. 6. Anoto a existência de réplica (64404308 - Pág. 61). 7. Realizada audiência de instrução, foi decretada a revelia do réu que embora tenha apresentado contestação, não constituiu novo advogado nos autos apesar de ciente da renúncia do antigo, bem como não foi localizado para intimação da audiência. (64404308 - Pág. 99) 8. Alegações finais pelo autor (64404308 - Pág. 102). 9. O requerido compareceu aos autos no ID64404308 - Pág. 107 pugnando pela reabertura a instrução a fim que seja ouvido em juízo assim como suas testemunhas. 10. Chamamento do feito à ordem com reabertura da instrução (64404308 - Pág. 134). A audiência não foi realizada até o momento. 11. Os autos vieram conclusos. 12. Fundamento e decido. 13. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). 14. É cediço que o destinatário das provas é o juiz, a quem incumbe apreciar a necessidade ou não da produção de provas para o deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371, do CPC. 15. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). 16. AFASTO a alegação de ILEGITIMIDADE ATIVA considerando que o autor é sócio proprietário da empresa que, supostamente, era a proprietário do imóvel, registrando ainda que o polo atualmente deve ser substituído pelo Espólio de Aloisio Roberto Schmitz diante do seu falecimento. Dessa forma, RETIFIQUE-SE o cadastro processual para incluir o Espólio do autor e sua inventariante. 17. Mantenho ainda os benefícios da AJG considerando que no momento do deferimento já foram apreciados os requisitos necessários para concessão, uma vez que o requerido não trouxe aos autos nenhuma informação que já não estivesse no feito quanto proposta a a ação. 18. Assim, sendo as partes legítimas e legítimo interesse de agir, bem com presentes ainda os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 19. No mérito, o pedido é improcedente. 20. Com efeito, nos termos do art. 1.196, do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Além disso, o diploma civil considera justa "a posse que não for violenta, clandestina ou precária" (art. 1.200, CC), e estabelece presunção de que a posse mantém a mesma qualidade com que foi adquirida (art. 1.203, CC). 21. Como se vê, as ações possessórias somente podem ser promovidas quando se discute eventual lesão a direito de posse. No caso dos autos, ficou claro durante a instrução processual que a autora nunca exerceu a posse direta sobre imóvel. O caso dos autos expõe severo conflito familiar que teve origem após o divórcio do requerido com a filha do autor. Embora o autor alegue ter a propriedade do imóvel, na peça inicial informa que o genro/requerido sempre foi responsável por administrar o bem, repassando os valores ao requerente. No entanto, o autor deixou de comprovar a existência desses repasses, uma vez que não trouxe aos autos nenhum recibo, comprovante de transferência, ou outra forma idônea de demonstrar materialmente a existência da transação. 22. Ademais, a única prova documental que o autor trouxe referente a possível propriedade do imóvel é um contrato de compromisso de compra e venda onde o requerente aliena o bem a terceiro. Logo, via de regra, ele sequer é o legítimo proprietário. 23.. Assim, não há que se falar em lesão ao seu direito de posse, tendo em vista que não demonstrou exercê-la em algum momento, diante da situação consolidada por alguns anos conforme ele próprio afirma. 24. Não se vislumbra, também, a ocorrência de esbulho, consistente na violação consumada da posse, haja vista que, como já dito, o requerido sempre administrou o bem como se dono fosse com o consentimento do autor. Não havendo exercício de posse pela parte autora, tampouco ameaça, esbulho ou turbação por parte da requerida, não estão presentes os requisitos para concessão da ordem de reintegração. 25. Eventual direito de propriedade deverá ser objeto de ação própria – inclusive porque se trata de matéria de inventário – uma vez que como se sabe, a ação de reintegração de posse não permite a discussão acerca do domínio da coisa, gravitando-se a controvérsia apenas sobre a melhor posse. 26. Destarte, cabia ao autor o ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu, sendo o caso de improcedência dos embargos. 27. elo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e, consequentemente, extingo o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 28. Pela sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensos os pagamentos, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 29. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 30. P. I.C. 31. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LANGE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO ROBERTO SCHMITZ em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(217)