Cumprimento de sentença 0003881-45.2017.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003881-45.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003881-45.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. RECEBO o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado às id. n. 104466910, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, e por corolário DETERMINO a suspensão de todo e qualquer ato que implique em liberação de valores em favor da parte Requerida. Determino, ainda, que a Secretaria Judicial expeça o competente “Termo de Penhora no Rosto dos Autos”, no valor de R$ 16.051,25. Com a expedição do “Termo de Penhora no Rosto dos Autos”, intimem-se as partes. Após, oficie-se ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, informando o regular cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos, sendo que com o ofício, encaminhe-se cópia da presente decisão e do “Termo de Penhora no Rosto dos Autos”. Outrossim, determino que a Secretaria Judicial proceda na forma do item 6.2.4.3 da CNGC/MT, em relação ao registro de “penhora no rosto dos autos”. Por fim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o cumprimento integral do acordo com relação ao pagamento de valores, comprovando a quitação, de modo a possibilitar a extinção do processo. Caso haja valores pendentes a serem pagos em razão do acordo, devem as partes efetuar o pagamento nos autos, sob pena de ser solidariamente responsável pelos valores objeto da penhora no rosto dos autos, intimem-se as partes. Oficie-se o juízo deprecante acerca da realização da apenhora de eventuais direitos de crédito ainda existentes nos autos, considerando que não há depósito de valores nos autos, mas mero acordo judicial, o qual, em tese, já se encontra cumprido. A secretaria para efetuar as anotações necessárias referente a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de ADEVAIR CARMO DE SOUZA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VANESSA RAMALHO DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Administrativa

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(17)