Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014005-89.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014005-89.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, propôs a presente “ação anulatória de débito fiscal (c/c pedido de tutela de urgência)” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Segundo consta da petição inicial, a parte requerente foi autuada pelo Fisco Estadual em razão da ausência de recolhimento antecipado do ICMS devido pela saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), entre os meses de janeiro/2016 a março/2016, fato que culminou na lavratura da Notificação/Auto de infração – NAI n. 141394000042016112, cujo crédito tributário foi fixado no valor de R$ 449.713,51 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos). Para a parte autora, a Fazenda Pública Estadual incorreu em erro de direito, posto que deixou de promover a cobrança do crédito em face do contribuinte principal (usina) em detrimento do responsável subsidiário (distribuidor), sem a observância do benefício de ordem. Requer através da presente ação a declaração de sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária constante na NAI 141394000042016112 e, por conseguinte, a anulação do débito em relação à IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Ao id. 55932237 foi concedida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante na NAI141394000042016112 em face à autora. Contestação ofertada ao id. 58016459 Réplica acostada ao id. 61219217. Comprovação do cumprimento da liminar ao id. 64636468. É o necessário. Fundamento e decido. É adequado o julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, porquanto se trata de matéria fato e de direito que não demanda a produção de qualquer outra prova, na forma do art. 355, I do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da empresa autora sobre do recolhimento do ICMS, antecipadamente, à saída do álcool da usina. Prefacialmente, reporto-me aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar: Em juízo de cognição sumária, cotejando os documentos colacionados, à vista do direito debatido nestes autos, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência vindicada na petição inicial, pelas razões que passo a expor. No caso em tela, a parte requerente tenciona obter provimento jurisdicional para, no mérito, anular o crédito tributário descrito na Notificação/Auto de Infração – NAI n. 141394000042016112, lavrada em razão da ausência de recolhimento do ICMS no momento da saída interna do álcool etílico hidratado combustível (AEHC). De acordo com as informações extraídas da NAI n. 141394000042016112 (ID n. 55131368), a empresa requerente, identificada como contribuinte, foi autuada por não recolher o ICMS devido por substituição tributária, enquadrando-se na infração n. 8.7.94, que contém a seguinte capitulação “O contribuinte, acima qualificado, deixou de recolher antecipadamente, antes do carregamento na usina, o ICMS devido pela saída interna de álcool etílico hidratado combustível.”. Do sobredito documento, depreende-se que a fundamentação legal para a autuação do responsável tributário encontra-se nos artigos 484 a 492, bem como nos artigos 35 e 36, do Anexo V, todos do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.212/2014. Acerca dos dispositivos indicados, destacam-se os artigos 484 e 485, que assim dispõem: Art. 484 Será devido o imposto no momento da saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina ou destilaria localizada no território mato-grossense com destino a distribuidora, também deste Estado. Art. 485 Fica atribuída ao estabelecimento distribuidor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária, nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), prevista no artigo 484. § 1° O imposto devido nos termos do caput deste artigo será recolhido antes da sua retirada da usina ou destilaria, juntamente com o imposto devido pelo estabelecimento distribuidor, em relação à saída do AEHC que promover. § 2° As distribuidoras ficam, subsidiariamente, responsáveis pelo imposto decorrente das operações antecedentes, realizadas pelos estabelecimentos produtores de álcool. Segundo a dicção caput do artigo 485 do RICMS/2014, o estabelecimento distribuidor figurará como substituto tributário no recolhimento do ICMS relativo à saída interna de AEHC, competindo-lhe a apuração do montante devido e o pagamento do tributo, em substituição ao contribuinte (usina/destilaria). O § 2º do artigo 485 do RICMS/2014, em contrapartida, estabelece que as distribuidoras ficam subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento do imposto decorrente das operações antecedentes, realizada pelos estabelecimentos produtores de álcool (usinas/destilarias). Da conjugação literal de tais preceitos, verifica-se que o distribuidor, integrante da cadeia produtiva do AEHC, é, ao mesmo tempo, substituto tributário e responsável subsidiário do tributo previsto no artigo 484 do RICMS/2014. Neste aspecto, cumpre esclarecer as distinções entre a substituição tributária e a subsidiariedade, na medida em que o substituto: [...] atua em lugar do contribuinte no que diz respeito à realização do pagamento, mas jamais ocupa seu lugar na relação contributiva. O terceiro, por ser colocado na posição de substituto, não se torna contribuinte do montante que tem de recolher. É sujeito passivo, sim, mas da relação própria de substituição, e não da relação contributiva (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 336). Por outra via, a responsabilidade subsidiária do terceiro surge após o esgotamento dos meios de cobrança do devedor principal, em oposição à responsabilidade solidária, onde inexiste o referido benefício de ordem, possibilitando que o credor promova a cobrança integral e simultânea entre os devedores, de acordo com os preceitos extraídos do parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN. Sob a ótica exclusiva da responsabilidade subsidiária, flagrante seria a ilegalidade da NAI n. 141394000042016112, uma vez que a Fazenda Pública Estadual deixou de observar o benefício de ordem em favor do estabelecimento distribuidor, que só poderia ser acionado após o esgotamento dos meios de cobrança do devedor principal, que, estranhamente, seria o próprio distribuidor. In casu, o credor, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária, reconheceu a solidariedade entre a usina (contribuinte) e o distribuidor (substituto tributário e responsável subsidiário), exigindo de ambos, integral e simultaneamente, o adimplemento do tributo instituído no artigo 484 do RICMS/2014, sem que houvesse previsão legal para tanto. Tratando-se de matéria tributária, o CTN exige expressa designação legal para o reconhecimento da solidariedade entre os sujeitos, de acordo com o preceito insculpido no artigo 124, inciso II, do CTN. Ademais disso, ao definir o distribuidor como substituto tributário e responsável subsidiário no recolhimento do imposto devido nas operações de saída interna do AEHC, o Fisco Estadual incorre na prática de bis in idem, na medida em que estabelece dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Não obstante, em que pesem as inconsistências aqui descritas, a literalidade da norma descrita no caput do artigo 485 do RICMS impõe à empresa distribuidora, ora requerente, na condição de substituta tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo à saída interna de AEHC, o que, em tese, poderia justificar a lavratura da NAI n. 141394000042016112, independentemente da subsidiariedade. Por outro lado, a probabilidade do direito da parte requerente reside no vício de legalidade que macula a NAI n. 141394000042016112, considerando que os dispositivos legais que dão supedâneo ao auto de infração foram instituídos pelo Decreto Estadual n. 2.212/2014, que aprova o regulamento do ICMS, espécie normativa infralegal que não se presta a tal desiderato, que é de competência exclusiva de lei complementar federal e/ou estadual (lei em sentido estrito), por força de previsão constitucional. No tocante à definição de tributos e a disposição sobre substituição tributária, a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB estatui o seguinte: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; Do teor dos preceitos constitucionais acima transcritos, denota-se que somente lei complementar federal poderá estabelecer normas gerais em matéria tributária, notadamente, em relação à definição dos contribuintes, ao passo que somente lei complementar estadual poderá definir os contribuintes e dispor sobre a substituição tributária, no que tange às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Em complemento, o CTN reafirma a imprescindibilidade de lei complementar estadual para a atribuição da responsabilidade tributária a terceira pessoa, conforme o disposto no artigo 128, que possui a seguinte redação: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 7.098/1998 é a responsável por consolidar as normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Da escorreita análise da Lei Complementar Estadual n. 7.098/1998, em especial, do Capítulo VII (sujeição passiva) e seções I (contribuinte) e II (responsável ou substituto), foi possível constatar que inexiste previsão legal que defina o distribuidor como contribuinte, substituto ou responsável solidário pelo recolhimento do ICMS relativo à saída interna de AEHC. De igual modo, o CTN, que foi recepcionado pela CRFB com status de lei complementar federal, ao dispor sobre o sujeito passivo do crédito tributário, não prevê qualquer norma geral que possibilite designar o distribuidor da cadeira produtiva de AEHC como contribuinte, substituto ou responsável solidário. Importante ressaltar que a hipótese prevista no artigo 124, inciso I, do CTN não guarda relação com o presente caso, posto que a usina/destilaria e o distribuidor não têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, havendo interesses distintos entre os atores da cadeia produtiva de AEHC. Evidencia-se, portanto, a violação do princípio da estrita legalidade tributária, ante a ausência de lei, em sentido estrito, que atribua ao distribuidor a designação de contribuinte, substituto ou responsável solidário pelo recolhimento do ICMS relativo à saída interna de AEHC, caracterizando a ilegalidade da NAI n. 141394000042016112, que, por sua vez, encontra embasamento no Decreto Estadual n. 2.212/2014 (norma infralegal). Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITO PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÕES SOBRE O FEEF – ARTIGO 14-B, §1o, III, DO – DECRETO N. 273/2019 – ALTERAÇÕE NO REGIMENTO DO ICMS – LEI COMPLEMENTAR N. 631/2019 – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULAMENTARES – MITIGAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUITE NA DISCUSSÃO SOBRE O FUNDO CRIADO PELO GOVERNO – DIREITO DE AÇÃO – PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INDEPENDÊNCIA DE ATOS – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A imposição prevista no art. 14, do Decreto n. 273/2019, quanto à desistência da ação judicial, que discute o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, como conditio sine qua non para a fruição do benefício fiscal, previsto em lei, afigura-se ilegal, na medida que exorbita os limites traçados pela Lei Complementar n. 631/2019, que não previu qualquer exigência desta natureza. O decreto, como norma secundária, cuja função é, eminentemente, regulamentar, não inova na ordem jurídica, para dispor de modo contrário ao que prevê a lei, dado que esta é norma primária e hierarquicamente superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. (TJMT - N.U 1019225-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 06/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATRIBUIÇÕES DA SUBPROCURADORIA-GERAL FISCAL – PRELIMINAR REJEITADA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 111/02, são atribuições da Subprocuradoria-Geral Fiscal promover a inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa do Estado, bem como de qualquer crédito tributário ajuizado ou não. Quando a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento), deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, correta a decisão que, na via mandamental, defere liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e impedir o lançamento de ofício quanto ao regime de Estimativa Simplificada. (TJMT - N.U 1010201-90.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 17/06/2020). Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano também é evidente, partindo da premissa que o lançamento tributário indevido tem o condão de acarretar prejuízos à atividade empresarial da pessoa jurídica requerente, pela impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débito, imposição de restrições creditícias e pela possibilidade de apreensão de mercadorias com aplicação de multas.. Da leitura dos instrumentos colacionados, tem-se que autora responderia solidariamente por descumprimento de obrigação acessória imputada originalmente a usina da qual adquire o combustível a ser revendido. Nesse contexto, o presente caso é análogo a questão discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.845, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Excelsa Corte reconheceu que leis ordinárias dos entes tributantes não podem responsabilizar terceiros de forma diversa da matriz disciplinada pelo CTN. No caso, foi julgada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 18-C da Lei 7.098/1998, do Estado do Mato Grosso, acrescentado pela Lei 9.226/2009, que estabelecia hipótese de responsabilidade strictu sensu (por transferência), ao atribuir responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorresse ou intervisse, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, como contadores responsáveis pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, administradores, advogados, economistas, correspondentes fiscais e prepostos. No julgamento da ADI, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, entendeu que o dispositivo legal estadual seria inconstitucional por (i) invadir a competência do legislador complementar federal, em violação ao artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135 do CTN; e (ii) ampliar o rol de pessoas que podem ser pessoalmente responsabilizadas pelo crédito tributário. Isso porque, embora o legislador estadual tenha competência concorrente com a União Federal para tratar de matéria tributária (artigo 24, inciso I da Constituição Federal), cabe à lei federal veicular as normas gerais e à lei estadual as normas especiais em Direito Tributário. Considerando que a normais gerais que versam sobre obrigação tributária são reservadas à União Federal pelo artigo 146 da Constituição Federal, não seria possível que uma lei estadual estabelecesse regramento conflitante com as normas gerais federais do CTN. Em decorrência do entendimento firmado, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional”. No caso em análise, o tema é regulamentado pela Lei Complementar n. 7.098/98 em seu art. 16 e seguintes; em nenhum dispositivo do referido diploma há hipótese de incidência capaz de imputar ao adquirente de combustíveis a responsabilidade pelo pagamento ou a solidariedade do imposto devido pela usina vendedora. Portanto, inexistindo previsão específica disposta em Lei Complementar Estadual, concernente a responsabilidade solidária, deve-se observar o disposto no Código Tributário Nacional, que regulamenta o tema em seus artigos 124 e 128, ad litteris: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Logo, ante a ausência de previsão em Lei Complementar Estadual e em Lei Complementar Federal, não é possível atribuir à autora a responsabilidade pelo pagamento do ICMS nas operações internas de aquisição de combustível, tendo em vista a substituição tributária progressiva, caracterizada, segundo Eduardo Sabagg, quando “por expressa previsão legal, a ocorrência de um fato, posterior ao surgimento da obrigação, transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, que até então era ocupada pelo contribuinte.” Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CF/88.TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARAFRENTE. DESCABE A COBRANÇA DO TRIBUTO DIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO, UMA VEZ INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELE E O FISCO. RESP. 931.727/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 14.09.2009, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal de ICMS opostos pela recorrente, distribuidora de bebidas, que sustenta, em resumo, a irresponsabilidade pela diferença do imposto devido na sistemática da substituição tributária progressiva, uma vez já recolhido o tributo pela sistemática normal, ao amparo de sentença proferida em Mandado de Segurança, que afastou o regime da substituição. 2. Ao julgar o REsp. 931.727/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe 14.09.2009), representativo da controvérsia, adotando importante lição doutrinária sobre a substituição tributária para frente, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que inexiste relação jurídico-tributária entre o substituído (no caso, a distribuidora) e o Fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto (no caso, o fabricante), de modo que descabe a cobrança do valor remanescente de ICMS diretamente do substituído, cabendo, porém, a sua exigência do substituto. 3. Recurso Especial provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo-a. Resp n. 1.391.265 – RS. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.” (...) Portanto, considerando não existir dispositivo constante em Lei Complementar Estadual que atribua responsabilidade tributária ao adquirente de combustíveis ante o descumprimento de obrigação acessória do contribuinte do imposto, bem como, de previsão atribuindo ao adquirente de tais produtos a condição de substituto tributário, o lançamento instrumentalizado pelo Auto de Infração n. 141394000042016112, afigura-se ilegal, no que tange a responsabilidade tributária atribuída a empresa autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para extinguir o crédito tributário lançado na Notificação/Auto de Infração n. 141394000042016112, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO à empresa autora com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, remeta à instância superior. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO TORRES FILHO em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ARNALDO PUCCINI MEDEIROS em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIA MARIA TORRES FARIAS em 23/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(26)