Execução Fiscal 0008261-46.2006.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0008261-46.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:14

Decorrido prazo de RUBENS GATTASS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:43

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008261-46.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RUBENS GATTASS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra RUBENS GATTASS. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, bem como nas despesas de ingresso, nos termos dos arts. 82, §2º, c.c. art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvando-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte sucumbente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 15:00

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:48

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:00

Decisão

•09/11/2022, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008261-46.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RUBENS GATTASS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra RUBENS GATTASS. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, bem como nas despesas de ingresso, nos termos dos arts. 82, §2º, c.c. art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvando-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte sucumbente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS GATTASS em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(224)