Execução Fiscal 0007684-63.2009.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0007684-63.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/03/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:10

Decorrido prazo de L. M. MURARO PEDROSO - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MURARO PEDROSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:40

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0007684-63.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. M. MURARO PEDROSO - ME, LUCIANA MARIA MURARO PEDROSO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra L. M. MURARO PEDROSO - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 17:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/07/2023, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 17:10

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 17:10

Decisão

•23/11/2022, 10:39

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. M. MURARO PEDROSO - ME em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MURARO PEDROSO em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(191)