Execução Fiscal 0020284-94.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2010

Valor da Causa

R$ 1.783,74

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT 13589·CPF·Representa: Réu

MICHELLY CRISTINA RALDI

OAB/MT 31208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SABATINE & MELLA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

WALDOMIRO PEREZ

CPF

Reu

ADRIANA MIRANDA REIS

CPF

Reu

KELLY CHRISTINE MELLA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/03/2026, 16:23

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2026, 12:36

Recebidos os autos

13/01/2026, 12:36

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 18/12/2025

13/01/2026, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:47

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINE MELLA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA REIS em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Decorrido prazo de SABATINE & MELLA LTDA - EPP em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Decorrido prazo de WALDOMIRO PEREZ em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2025, 18:55

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/03/2026, 16:23

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2026, 12:36

Recebidos os autos

13/01/2026, 12:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Cumprimento de sentença

•12/03/2026, 16:23

Decisão

•31/10/2025, 18:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/01/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 18/12/2025

13/01/2026, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:47

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINE MELLA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA REIS em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Decorrido prazo de SABATINE & MELLA LTDA - EPP em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Decorrido prazo de WALDOMIRO PEREZ em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:31

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 18:55

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 00:32

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINE MELLA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA REIS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de WALDOMIRO PEREZ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2023, 11:10

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020284-94.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SABATINE & MELLA LTDA - EPP, WALDOMIRO PEREZ, ADRIANA MIRANDA REIS, KELLY CHRISTINE MELLA Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal em que a Fazenda Pública pugna pela extinção do processo com base no artigo 485, VI, do CPC, renunciando ao prazo recursal. Decido. Diante da manifestação expressa da parte credora, informando seu desinteresse processual e requerendo a extinção, e não havendo prejuízo ao suposto devedor, nos termos do que estabelece o artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, determinando o seu arquivamento. Sem custas. Havendo exceção de pré-executividade condeno o Estado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da execução. HOMOLOGO o pleito de renúncia do prazo recursal. Ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:20

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:32

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de SABATINE & MELLA LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 07:08

Juntada de entregue (ecarta)

28/08/2022, 06:10

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA REIS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 08:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/08/2022, 04:58

Juntada de entregue (ecarta)

21/08/2022, 04:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 08:19

Conclusos para decisão

26/01/2022, 08:53

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 13:56

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:09

Recebidos os autos

26/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/09/2019, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

14/06/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

09/10/2018, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2015, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2015, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2015, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2015, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2014, 02:39

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

20/10/2014, 00:58

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2014, 00:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2013, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2013, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2013, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/08/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/10/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2012, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2012, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2012, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2012, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2012, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2012, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2012, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/12/2011, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/11/2011, 02:38

Despacho (Despacho)

29/11/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2011, 01:16

Decisão

•31/10/2025, 18:55

Despacho

•05/06/2025, 16:27

Despacho

•09/05/2025, 14:49

Despacho

•23/09/2023, 00:32

Documento de comprovação

•19/07/2023, 11:10

Sentença

•12/07/2023, 18:20

Despacho

•13/06/2022, 13:43