Execução Fiscal 0021180-40.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2010

Valor da Causa

R$ 1.394,08

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DALMO MALTA DOS SANTOS

CPF

Reu

JERUSA NOLASCO SILVA

CPF

Reu

EDGAR EVANGELISTA NOLASCO SILVA

CPF

Reu

MADEIREIRA VIDA NOVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 16:56

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:56

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 22/09/2023

23/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de JERUSA NOLASCO SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de DALMO MALTA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de EDGAR EVANGELISTA NOLASCO SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA VIDA NOVA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 16:56

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:56

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 22/09/2023

23/10/2023, 16:56

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 10:19

Sentença

•12/07/2023, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de JERUSA NOLASCO SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de DALMO MALTA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de EDGAR EVANGELISTA NOLASCO SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA VIDA NOVA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:09

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021180-40.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA VIDA NOVA LTDA - ME, EDGAR EVANGELISTA NOLASCO SILVA, JERUSA NOLASCO SILVA, DALMO MALTA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º, § único, da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. In casu, considerando que não há penhora nos autos, tão pouco foi interposta exceção de pré-executividade, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º, § único da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, arquive-se imediatamente os autos. P. I. Cumpra-se. Data registrada no Sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de direito do NAE

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:10

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:10

Conclusos para decisão

12/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

03/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 06:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:29

Recebidos os autos

27/07/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 15:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/03/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/11/2018, 00:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2018, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2018, 02:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:26

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

24/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2017, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/10/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/09/2017, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/09/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/09/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2017, 00:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/09/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2017, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2017, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2017, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2017, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2017, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2017, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2017, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2017, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2017, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2017, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2017, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2017, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2017, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2017, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2016, 00:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2016, 01:18

Juntada (Juntada)

16/09/2015, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2014, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2014, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:07

Despacho (Despacho)

18/06/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/06/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/06/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2012, 01:34

Despacho

•05/06/2023, 17:55

Despacho

•25/05/2023, 16:18