Acordo de Não Persecução Penal 1000193-07.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HAROLDO JUNIOR

Terceiro

PRF

Terceiro

PRF XAVIER COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS DAROLT JUNIOR

OAB/RO 10915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HAROLDO JUNIOR

Terceiro

PRF

Terceiro

PRF XAVIER COSTA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LEANDRO SYLVESTRI DA COSTA

CPF

Reu

JOSE HAROLDO PEREIRA MARTINS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DAVID XAVIER COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:34

Recebidos os autos

08/08/2025, 13:55

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

08/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 13:09

Juntada de Termo de audiência

07/08/2025, 16:41

Audiência preliminar realizada em/para 07/08/2025 16:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

07/08/2025, 16:37

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 15:25

Todas as movimentações(130)

Arquivado Provisoriamente

12/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:34

Recebidos os autos

08/08/2025, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:34

Decisão

•08/08/2025, 13:55

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

08/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 13:09

Juntada de Termo de audiência

07/08/2025, 16:41

Audiência preliminar realizada em/para 07/08/2025 16:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

07/08/2025, 16:37

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de RUBENS DAROLT JUNIOR em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

04/07/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 04:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 15:27

Expedição de Mandado

02/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de LEANDRO SYLVESTRI DA COSTA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de resposta

07/05/2025, 15:37

Recebidos os autos

05/05/2025, 12:13

Audiência preliminar designada em/para 07/08/2025 16:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

05/05/2025, 12:13

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/02/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de resposta

04/02/2025, 17:20

Recebidos os autos

04/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:12

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:09

Decorrido prazo de LEANDRO SYLVESTRI DA COSTA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 16:40

Recebidos os autos

19/12/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 16:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/12/2024, 13:26

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

12/12/2024, 13:39

Recebidos os autos

12/12/2024, 07:51

Declarada incompetência

12/12/2024, 07:51

Conclusos para decisão

04/09/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/09/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/04/2024, 10:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

18/03/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 21:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

07/03/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:39

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

25/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 09:03

Decorrido prazo de LEANDRO SYLVESTRI DA COSTA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:39

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000193-07.2023.8.11.0035.. Intimação - AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LEANDRO SYLVESTRI DA COSTA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Leandro Sylvestri da Costa, pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n° 9.503/1997. No ID 118022225, o investigado requereu autorização para mudança de domicílio para a Comarca de Cujubim/RO. Instado a se manifestar, o MPE posicionou-se favoravelmente ao pleito (ID 120406302). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da quota ministerial, não vejo óbices ao deferimento do pedido. Dessa forma, AUTORIZO a mudança de domicílio do acusado, todavia mantenho incólume o cumprimento das obrigações anteriormente impostas vinculadas à fiança, nos termos do art. 327 e 328, ambos do CPP. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:36

Recebidos os autos

29/06/2023, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 16:15

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:39

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de edital intimação

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de termo de qualificação

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de auto de prisão

27/02/2023, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/02/2023, 15:05

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:27

Decisão

•30/04/2025, 17:10

Decisão

•30/04/2025, 17:10

Despacho

•04/02/2025, 15:12

Despacho

•04/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:30

Despacho

•19/12/2024, 16:40

Despacho

•19/12/2024, 16:40

Decisão

•12/12/2024, 07:51

Despacho

•12/01/2024, 16:23

Decisão

•29/06/2023, 16:15