Cumprimento de sentença 1000662-94.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000662-94.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1000662-94.2019.8.11.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: HELTTER LUCAS DA SILVA BRITO representado por sua genitora NEUZELI APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: WELTER DA CRUZ E BRITO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por HELTTER LUCAS DA SILVA BRITO representado por sua genitora NEUZELI APARECIDA DA SILVA em face de WELTER DA CRUZ E BRITO. O procedimento seguia com seus trâmites legais, instantes em que as partes noticiaram composição extrajudicial (ID. 115082765). Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A composição entre as partes visa resguardar o direito dos envolvidos. Nos termos do acordo, o executado reconheceu o débito alimentar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes ao inadimplemento da obrigação no período compreendido entre 12/2021 a 01/2023. Os valores serão liquidados mediante entrada de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e saldo residual em 19 (dezenove) pagamentos quinzenais de R$ 200,00 (duzentos reais), com primeiro vencimento em 17/4/2023, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do infante. Apesar do débito ter sido parcelado, não se pode perder de vista de que a irrenunciabilidade dos alimentos se aplica apenas aos futuros. Quanto aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, pode a parte dispor conforme bem entender. É o que dispõe o artigo 1.707 do Código Civil: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1529532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/06/2020 - Info 673). Nos termos postos pela legislação, bem como a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, se a parte exequente pode o mais, materializado no ato de renunciar as prestações pretéritas devidas e não pagas, pode o menos, concretizado no ato de conceder longo prazo para a parte executada quitar a obrigação alimentar, o que enseja a homologação do acordo realizado. Todavia, em razão da transação entre as partes, ao invés de suspender o feito, ele merece ser extinto. É necessário pontuar que com a homologação do acordo temos um novo título judicial e caso esse novo título não seja cumprido, caberá à parte executá-lo. Ante o exposto, com base nos artigos 200, 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial nos termos constantes no ID. 115082765 e, por estar satisfeita a finalidade da execução, JULGO e DECLARO extinta a presente ação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao executado, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. Eventuais despesas processuais suportadas pelas partes, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, entretanto, a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

13/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)