Ação Penal - Procedimento Sumário 1007403-93.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1007403-93.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007403-93.2020.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de AYRTON SANTOS PACHECO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal (AMEAÇA), contra a vítima EVANIL DE QUEIROZ PACHECO. Narra a denúncia que, no dia 28/03/2018, por volta das 09h15min, nesta cidade e comarca de Cuiabá.MT, o denunciado prometeu causar mal injusto e grave à vítima Evanil de Queiroz Pacheco, sua esposa. Primeiramente, extrai-se do caderno informativo que a vítima e o denunciado são casados há aproximadamente 38 (trinta e oito) anos e possuem 03 (três) filhos em comum, todos maiores de idade. No dia em testilha, por volta das 09h15min, a vítima e o acusado estavam em casa conversando, momento em que, sem motivos aparentes, o implicado passou ameaçá-la, por meio de palavras, dizendo: “O ‘Júnio Menino’ (indivíduo com vasta ficha criminal) ‘está na área’ e basta uma ligação minha para ele ‘derrubar’ você. Minha vontade é ‘tá’ com uma arma na mão pra ‘encher sua cara de bala’. Aproveita o embalo e vai pra casa dos seus filhos. Se você entrar na Justiça pra eu sair da casa, eu não saio, eu mando te matar mas não saio daqui”, provocando fundado temor na ofendida. Ante o exposto, o réu foi denunciado como incurso nas penas do delito previsto no art. 147 (AMEAÇA) do Código Penal. O Inquérito Policial instaurado para apurar o delito em comento consta no id. 46436530, contendo o Boletim de Ocorrências nº 2018.108032; Termo de Declarações da Vítima; Pedido de Providências Protetivas; Termo de Representação Criminal; Termo de Interrogatório do Acusado; e Relatório Conclusivo. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 09/02/2021. Regularmente citado, o acusado apresentou sua Resposta à Acusação, por meio da Defensoria Pública Criminal. Após, fora ratificado o recebimento da denúncia e designada Audiência de Instrução. Realizada Audiência de Instrução, na data de 08/05/2023 – id. 117130448, cujo registro audiovisual se encontra aportado nos autos, fora inquirida a vítima e interrogado o acusado; ao final, as partes apresentaram suas alegações finais orais, pugnando a acusação pela procedência da denúncia, para condenar o acusado nas sanções descritas na exordial penal, enquanto que a Defesa manifesta pela improcedência da denúncia, para absolver o réu, por falta de provas, ocasião em que fora acolhido o pedido ministerial de acompanhamento psicossocial da vítima e do acusado perante a Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de AYRTON SANTOS PACHECO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal (AMEAÇA), contra a vítima EVANIL DE QUEIROZ PACHECO. O processo se encontra pronto para julgamento, não havendo preliminar a ser analisada, nem mesmo nulidade a ser declarada, razão pela qual passo a análise do mérito. Analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a denúncia comporta procedência. A conduta típica prevista no preceito primário da norma penal incriminadora do artigo 147 do Código Penal, dispõe: “ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave”. Desse modo, a conduta típica consiste em ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo necessário que a ameaça seja suficiente para intimidá-la. Ressalte-se que para a caracterização do delito é irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto, para a realização da conduta, basta que a ameaça seja idônea e séria a ponto de intimidar a vítima. Neste sentido, a jurisprudência, in verbis: “Tem o crime de ameaça natureza formal, com o que sua consumação prescinde do intento do acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave, bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida”. (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 50026489320208210101, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 30-09-2021). Ao que consta do caderno investigativo, o acusado teria, na data 28/03/18, ameaçado causar mal injusto e grave à vítima, provocando-lhe fundado temor. Pois bem. A materialidade delitiva apresenta-se inconteste, consubstanciando-se no Boletim de Ocorrências nº 2018.108032, bem como ficou demonstrada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva, igualmente, restou plenamente demonstrada nos autos, recaindo de forma certa sobre a pessoa do acusado. Senão vejamos: A vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, CONFIRMA os fatos narrados na exordial: Promotor de Justiça: (...). Teria sido uma ameaça envolvendo um tal de Junior Menino (...). Vítima: Eu recordo desse fato (...). Ele foi ex-marido da prima dele (...). Promotor de Justiça: A senhora contou o seguinte: “O ‘Júnio Menino’ (indivíduo com vasta ficha criminal) ‘está na área’ e basta uma ligação minha para ele ‘derrubar’ você. Minha vontade é ‘tá’ com uma arma na mão pra ‘encher sua cara de bala’. Aproveita o embalo e vai pra casa dos seus filhos. Se você entrar na Justiça pra eu sair da casa, eu não saio, eu mando te matar mas não saio daqui” (...). Ele falou isso? (...). Vítima: Realmente ele falou isso para mim, mas é porque ele tava com a cerveja na cabeça (...). E por medo dele fazer isso, eu prestei essa queixa (...). Promotor de Justiça: A senhora ficou com medo? Vítima: Fiquei com muito medo (...). Por sua vez, o acusado NEGA a prática delitiva. Com efeito, entendo que os depoimentos da vítima se mantiveram harmônicos e coerentes, além desta se mostrar segura em sua narrativa, afirmando de forma veemente que fora ameaçada pelo acusado e que se sentiu atemorizada, resultando em um conjunto de provas suficientes para fundamentar o édito condenatório do réu. A propósito, é consolidado na jurisprudência, que nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima, ainda que em contradição com a do acusado, assume importante relevância, sempre que coerente e harmônica com as demais provas, o que vislumbro no caso em tela, fundamentando o édito condenatório do acusado. Nesse sentido: “(...). Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação (...)” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70085035012, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 20-10-2021) Importante salientar que, os documentos juntados pelo acusado se referem a supostos fatos ocorridos mais de um ano após os fatos referentes à presente Ação Penal, de modo que este Juízo entende que eles não são suficiente para descredibilizar a palavra da vítima como meio de prova no presente caso. No que tange a pena prevista para o delito em comento, verifico que o art. 147 do Código Penal prevê como reprimenda detenção de 01 (um) a 03 (três) meses, ou multa. Contudo, considerando a previsão expressa da Lei nº 11.340/06, em seu artigo 17, a qual veda a aplicação de pena pecuniária aos casos de violência doméstica, tendo em vista que o tipo penal em testilha é alternativo entre detenção e multa, a reprimenda legal no caso em tela será fixada baseada na detenção. No que concernem as circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, entendo que o motivo do crime não restou devidamente comprovado nos autos, de modo que todas as circunstâncias judiciais permanecem neutras no caso em tela. Outrossim, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica. No mais, não vislumbro o reconhecimento de qualquer outra agravante, atenuante ou causa de aumento ou diminuição de pena no caso concreto. II. 1. Dos DANOS MORAIS. Segundo a alteração realizada no art. 387, inciso IV, do CPP pela Lei 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar um valor mínimo referente à reparação de eventuais danos sofridos pela ofendida. Sobre o assunto, o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.673.181/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Com esse entendimento, verifico que apesar do requerimento no sentido de que se procedesse à condenação do réu ao pagamento de eventuais danos que a vítima estime ter sofrido, tenho que não houve inquirição expressa à ofendida quanto ao seu interesse em eventual indenização, razão pela qual é incabível a fixação de qualquer indenização por este Juízo, por ocasião da presente sentença. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado AYRTON SANTOS PACHECO, brasileiro, nascido em 31/03/1960, filho de Juarez Vieira Pacheco e Valdila Santos Pacheco, residente e domiciliado na RUA 2, QD 11, CASA 7, CPA 3, SETOR 2, CUIABÁ/MT, como incurso nas penas dos delitos previstos no art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a individualização da pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo Códex. O artigo 147 do Código Penal, prevê em seu preceito secundário pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. III. 1. Circunstâncias Judiciais. Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o acusado praticou o crime com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica, se traduz num maior grau de reprovação, contudo, referida peculiaridade será considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos suficientes para aferição; iv. Personalidade do acusado, sem elementos suficientes para aferição; v. O motivo do crime não restou devidamente comprovado nos autos; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 01 (um) mês de detenção. III. 2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Considero a aplicação da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica, pelo que AGRAVO a pena em mais 20 (vinte) dias, pelo que FIXO a pena INTERMEDIÁRIA de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, por entender justa e necessária a reprovação do crime. III. 3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, por entender justa e necessária a reprovação do crime. O regime de cumprimento de pena será o ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Outrossim, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da Lei Maria da Penha e, sobretudo a necessidade da implementação de Medidas com o fim de erradicar a violência contra a Mulher, a teor do disposto na Convenção de Belém do Pará e, sendo a substituição de pena uma medida socialmente recomendável ao caso concreto, com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE em entidade social sem fins lucrativos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. DEIXO de fixar valor mínimo de danos, pelas razões já esposadas. DEIXO de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, demonstrando não possuir aptidão para arcar com este ônus. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. Após o trânsito em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto Nacional de Identificação, Instituto de identificação de Mato Grosso e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações de praxe, e, cumpridas as finalidades, inclusive expedição de Guia Execução Penal, ao arquivo com todas as baixas pertinentes. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 12 de julho de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito Designado para Jurisdicionar na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)