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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2005

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Partes do Processo

ORLICIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ORLICIO MOREIRA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ORLICIO MOREIRA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(585)