Execução Fiscal 0000255-97.2000.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2000

Valor da Causa

R$ 17.063,47

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOAO C MUSTASSO CRISTINO - ME

CNPJ

Reu

TANIA MARA DE LIMA MUSTASSO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

NILTON GOMES DA SILVA

OAB/MT 851·CPF·Representa: Réu

ISABELLA AMARAL FERREIRA

OAB/MT 22786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/02/2026, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

10/03/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:43

Decorrido prazo de JOAO C MUSTASSO CRISTINO - ME em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de TANIA MARA DE LIMA MUSTASSO - ME em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:02

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:57

Decorrido prazo de JOAO C MUSTASSO CRISTINO - ME em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de TANIA MARA DE LIMA MUSTASSO - ME em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/04/2024, 13:24

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:40

Todas as movimentações(209)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/02/2026, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

10/03/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:43

Decorrido prazo de JOAO C MUSTASSO CRISTINO - ME em 24/06/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:43

Recurso de sentença

•22/04/2024, 13:24

25/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de TANIA MARA DE LIMA MUSTASSO - ME em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:02

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:57

Decorrido prazo de JOAO C MUSTASSO CRISTINO - ME em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de TANIA MARA DE LIMA MUSTASSO - ME em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/04/2024, 13:24

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:40

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 20:05

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 17:44

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/11/2023, 15:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de JOAO C MUSTASSO CRISTINO - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:46

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000255-97.2000.8.11.0026.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOAO C MUSTASSO CRISTINO - ME, TANIA MARA DE LIMA MUSTASSO - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Entrementes, a parte exequente manifestou possuir interesse nos imóveis indicados nos autos, requerendo sua penhora, avaliação e registro (Id n° 105991300). Defiro o pedido de penhora dos imóveis localizados nos autos, neste município de Arenápolis/MT (Id n.º 59974432 – Pág. 57). Proceda-se com a penhora do imóvel indicado, na forma do art. 838 e seguintes do Código de Processo Civil, confeccionando-se o termo de penhora. Ulteriormente, intime-se a parte executada da penhora ora autorizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel do imóvel. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação das partes da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do Código de Processo Civil. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado

12/07/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 18:42

Deferido o pedido de MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (EXEQUENTE)

26/06/2023, 15:24

Conclusos para decisão

14/12/2022, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 14:53

Conclusos para decisão

25/08/2021, 14:46

Recebidos os autos

25/08/2021, 14:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 02:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2021, 01:10

Juntada (Juntada)

10/05/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

10/05/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

07/05/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:26

Juntada (Juntada)

05/03/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2020, 02:26

Remessa (Remessa)

05/03/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

28/02/2020, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:22

Juntada (Juntada)

13/02/2020, 01:22

Remessa (Remessa)

13/02/2020, 01:18

Remessa (Remessa)

10/02/2020, 01:04

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

04/11/2019, 02:29

Remessa (Remessa)

31/10/2019, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2019, 00:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/06/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2019, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:38

Juntada (Juntada)

15/02/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 01:13

Remessa (Remessa)

19/01/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

08/01/2019, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/10/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2018, 01:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

19/04/2018, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2017, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2017, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 01:43

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

26/07/2017, 01:18

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/07/2017, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

05/07/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/11/2013, 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/10/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2013, 01:39

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/10/2013, 02:11

Requisição de Informações (Intimacao)

04/10/2013, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/10/2013, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:43

Despacho (Despacho)

01/08/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2012, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

21/06/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/04/2012, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/09/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2011, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/05/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2011, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2011, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/03/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/11/2010, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/11/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

27/07/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/07/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2009, 01:13

Despacho (Despacho)

10/07/2009, 00:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/07/2009, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2008, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2008, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/03/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2008, 02:07

Requisição de Informações (Intimacao)

12/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/03/2008, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/03/2008, 01:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

08/05/2007, 00:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/05/2007, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2004, 01:40

Despacho (Despacho)

03/12/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/12/2004, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2004, 00:52

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2004, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2004, 02:36

Despacho (Despacho)

15/03/2004, 00:34

Despacho (Despacho)

15/03/2004, 00:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/03/2004, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2003, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2001, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

04/12/2001, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2001, 02:39

Juntada (Juntada)

22/08/2001, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2001, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2001, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2001, 01:12

Despacho (Despacho)

26/06/2001, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2001, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2001, 01:41

Despacho (Despacho)

10/04/2001, 01:38

Juntada (Juntada)

19/07/2000, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2000, 00:31

Despacho (Despacho)

09/06/2000, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2000, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2000, 01:39

Sentença

•21/03/2024, 17:44

Decisão

•26/06/2023, 15:24

Decisão

•10/11/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 12:48