Execução Fiscal 0000114-04.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2010

Valor da Causa

R$ 5.257,30

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LAGARES & MIRANDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

RADAMES LAGARES RODRIGUES MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2023, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 12:27

Recebidos os autos

07/08/2023, 12:27

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 12:27

Transitado em Julgado em 25/07/2023

07/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de LAGARES & MIRANDA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Decorrido prazo de RADAMES LAGARES RODRIGUES MIRANDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:21

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 04:03

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

07/08/2023, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 12:27

Recebidos os autos

07/08/2023, 12:27

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 12:27

Transitado em Julgado em 25/07/2023

07/08/2023, 12:27

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 10:19

Sentença

•12/07/2023, 19:17

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legal

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Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de LAGARES & MIRANDA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Decorrido prazo de RADAMES LAGARES RODRIGUES MIRANDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:21

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000114-04.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LAGARES & MIRANDA LTDA - ME, RADAMES LAGARES RODRIGUES MIRANDA Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal em que a Fazenda Pública pugna pela extinção do processo com base no artigo 485, VI, do CPC, renunciando ao prazo recursal. Decido. Diante da manifestação expressa da parte credora, informando seu desinteresse processual e requerendo a extinção, e não havendo prejuízo ao suposto devedor, nos termos do que estabelece o artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, determinando o seu arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios. HOMOLOGO o pleito de renúncia do prazo recursal. Ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 19:17

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 19:17

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 11:11

Recebidos os autos

13/05/2022, 11:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 15:43

Juntada de Petição de expediente

04/10/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/07/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/04/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2017, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/03/2016, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2015, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/08/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/10/2014, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2014, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2014, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2014, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/04/2013, 01:01

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/12/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/12/2012, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/10/2012, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2012, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/11/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:59

Despacho (Despacho)

10/11/2011, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/08/2011, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2011, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 02:23

Despacho (Despacho)

02/03/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2010, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/02/2010, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/02/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 02:24