Execução Fiscal 0004021-20.2016.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2016

Valor da Causa

R$ 29.941,97

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete Vice-presidencia - Oe

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

WILLIAM SANTOS ARAUJO

OAB/MT 2644·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WESLEY PINA GOMES

CPF

Reu

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA

CNPJ

Reu

VANDEIR DIAS MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/07/2025, 00:36

Juntada de Certidão

31/07/2025, 00:36

Juntada de Ofício

28/07/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:00

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:36

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/07/2025, 00:36

Juntada de Certidão

31/07/2025, 00:36

Juntada de Ofício

28/07/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•16/06/2025, 08:42

Sentença

•05/06/2025, 12:08

24/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:00

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/06/2025, 08:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:16

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2025, 12:08

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 14:07

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 16:12

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 13:59

Juntada de Ofício

16/01/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/01/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 15:07

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:35

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 02:55

Desentranhado o documento

19/11/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2024, 12:15

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/11/2024, 01:49

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/11/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

08/11/2024, 17:58

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:11

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 20:10

Conclusos para decisão

07/02/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:25

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:54

Conclusos para decisão

31/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de VANDEIR DIAS MIRANDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de WESLEY PINA GOMES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0004021-20.2016.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA, WESLEY PINA GOMES, VANDEIR DIAS MIRANDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Ao id. 75463182, o até então executado João Tatsuro Katsuyma manifestou-se nos autos pugnando pela revogação da decisão proferida ao id. 70107912 – pág. 62 que determinou a penhora online através do sistema BacenJud. Todavia, analisando os autos, observa-se que a referida medida, embora determinada em equívoco, restou infurtífera, de sorte que não acarretou qualquer prejuízo ao peticionante. Nada obstante, considerando que João Tatsuro Katsuyma não figura mais como executado nestes autos (id. 70107912 – pág. 59), PROCEDA-SE a sua exclusão do polo passivo da demanda. CUMPRA-SE providenciando o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0004021-20.2016.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA, WESLEY PINA GOMES, VANDEIR DIAS MIRANDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Ao id. 75463182, o até então executado João Tatsuro Katsuyma manifestou-se nos autos pugnando pela revogação da decisão proferida ao id. 70107912 – pág. 62 que determinou a penhora online através do sistema BacenJud. Todavia, analisando os autos, observa-se que a referida medida, embora determinada em equívoco, restou infurtífera, de sorte que não acarretou qualquer prejuízo ao peticionante. Nada obstante, considerando que João Tatsuro Katsuyma não figura mais como executado nestes autos (id. 70107912 – pág. 59), PROCEDA-SE a sua exclusão do polo passivo da demanda. CUMPRA-SE providenciando o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2023, 18:44

Conclusos para decisão

16/12/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 13:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:27

Recebidos os autos

12/11/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 18:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/11/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/10/2021, 02:39

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

28/09/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 01:30

Remessa (Remessa)

05/10/2020, 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/04/2020, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/03/2020, 02:09

Remessa (Remessa)

30/12/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

19/12/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/10/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2019, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2019, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2019, 02:25

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

14/10/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2019, 02:12

Remessa (Remessa)

18/01/2019, 01:56

Remessa (Remessa)

17/01/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/01/2019, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/01/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/11/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/11/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/11/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/10/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2017, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2017, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2017, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2017, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/03/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2017, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/11/2016, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/10/2016, 01:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/10/2016, 01:34

Decisão

•21/05/2025, 15:03

Decisão

•21/05/2025, 15:03

Decisão

•18/03/2025, 14:07

Decisão

•24/01/2025, 16:12

Decisão

•06/12/2024, 15:07

Decisão

•06/12/2024, 15:07

Decisão

•19/11/2024, 12:15

Despacho

•13/09/2024, 17:11

Despacho

•13/09/2024, 17:11

Despacho

•20/05/2024, 20:10

Decisão

•16/10/2023, 17:54

Decisão

•25/04/2023, 18:44