Usucapião 0007127-53.2018.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0007127-53.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007127-53.2018.8.11.0041.. AUTOR: JOSE ROBERTO MARCONDES MORALES AUTOR(A): MARIA DE FATIMA LEAL NUNES MORALES REU: BANCO SISTEMA S.A. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jose Roberto Marcondes Morales e Maria de Fátima Leal Nunes Morales em face de Banco Sistema S.A, objetivando a declaração do domínio de imóvel rural com 128,7960 ha (cento e vinte e oito hectares e sete mil e novecentos e sessenta ares), ha, localizado no município de Santo Afonso/MT. Narra o autor, que há mais de 12 (doze) anos detém a posse mansa e pacífica do imóvel, assim, ante aos requisitos ingressou com a demanda pleiteando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Com a inicial vieram os documentos id. 61230751 - p. 12 a 61230748 - p. 180. O réu ofertou contestação ao id. 61230751 - p. 88, arguindo preliminarmente a conexão da demanda de usucapião com a ação de reintegração de posse e impugnação do valor da causa. No mérito aduz que os autores não comprovaram a posse mansa e pacífica a ensejar o reconhecimento da usucapião. O D. Juízo de da Comarca de Arenápolis/MT, reconheceu a conexão e redistribuiu os autos a esta Vara Especializada, declinando a competência- id. Em parecer, id. 61230748 p. 186, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, vez que o pedido de usucapião foi formulado na pendência de ação possessória. O juízo ao id. 61230748 - p. 191- sentenciou o processo fundamentando que o imóvel em litígio também é objeto da ação possessória cód. 777689, em apenso, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que o reconhecimento de domínio na pendência de pleito possessório é vedado por lei. Determinando, ainda, a condenação dos autores ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, e, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC – id. 129794755 - p. 191/196- fls. 364/369. O réu ao id. 61230748 - p. 199 opôs embargos de declaração pleiteando a correção de omissão com relação à sentença prolatada, vez que não houve análise do pedido de impugnação ao valor da causa, a influir no percentual de honorários e multa de litigância de má-fé. Decisão de id. 61230748 - p. 225- foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo réu para retificar o valor causa considerando o valor de R$980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), intimando os autores para complementarem das custas e taxas judiciárias. Após isso, ao id. 61230747 - p. 7, o patrono dos autores, Rodrigo Schwab Mattozo, requereu a desistência e o arquivamento da ação. Id. 61230747 – p. 17/22, aportou pedido dos autores, representado pelo patrono Alexander Fabiano Ribeiro Santos, de reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados, requerendo a reabertura do prazo recursal da sentença de id. 61230748 – pág. 155/157, bem como a declaração de nulidade de todos os atos posteriores, em virtude de que as intimações destes eventos foram realizadas em nome de advogado falecido. Decisão de id. 61230747 - p. 15- indeferiu o pedido de desistência, fundamentando a impossibilidade após a prolação da sentença, sendo determinada a intimação do réu para manifestação sobre a petição de nulidade de todos os atos praticados. O réu ao id. 61230769 - p.4- pugnou pelo indeferimento do pedido de nulidade, aduzindo que os autores tentaram desistir da causa após prolação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e queriam o reconhecimento de nulidade por falecimento de seu patrono, após um ano e oito meses do evento morte. Em parecer, id. 61230769 - p. 18, o Ministério Público recomendou pelo indeferimento do pedido de nulidade de todos os atos praticados no feito após a decisão de incompetência da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT. Decisão de id. 69471047 - p. 2- reabriu o prazo da sentença, determinando a intimação a partir da publicação da decisão. Ato contínuo, a parte autora interpôs recurso de apelação ao id. 83034293 - p. 1, pleiteando a anulação da sentença, fundamentando o cerceamento defesa, pela não intimação para impugnar a contestação. O Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo desprovimento do recurso id. 141188156 – fls. 751/755. O recurso de apelação fora provido anulando a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento, oportunizando a parte autora manifestar-se acerca da contestação e documentos com ela juntados, nos termos dos artigos 350 e 437, §1º, do CPC. Após o retorno, às partes foram intimadas para darem prosseguimento ao feito- id. 102759602. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao id. 105242075, rechaçando a preliminar de impugnação do valor da causa, aduzindo que o próprio réu atribuiu o valor que entende devido do imóvel, o que não é correto, vez que para a fixação do valor da causa às ações de usucapião à estimativa deve corresponder ao lançamento tributário de ITR, sustentando que o valor declarado do imóvel é R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme declaração de ITR/2021. Requerendo a procedência da demanda. O réu ao id. 108056404 - p. 1 - requereu a extinção do feito. Relatei. Fundamento e decido. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jose Roberto Marcondes Morales e Maria de Fátima Leal Nunes Morales em face de Banco Sistema S.A, objetivando a declaração do domínio de imóvel rural com 128,7960 ha (cento e vinte e oito hectares e sete mil e novecentos e sessenta ares), ha, localizado no município de Santo Afonso/MT. Compulsando os autos, verifico que o mesmo imóvel encontra-se também em discussão nos autos de reintegração de posse de n. 0028432-40.2011.8.11.0041, em trâmite neste Juízo. Analisando a ação de reintegração de posse, verifica-se que os autores propuseram a ação de usucapião, no curso demanda possessória que tramitava a mais de 10 (dez) anos, ou seja, já eram conhecedores sobre sua condição de réus naqueles autos antes do ajuizamento da presente demanda o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 557 do CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Ao pleitear discutir a propriedade do imóvel, cuja proteção possessória já era objeto de litígio próprio, operou-se a conexão, acarretando a falta de interesse processual da parte proponente e, por conseguinte a extinção da lide, sem resolução do mérito. Não existe qualquer inconstitucionalidade na norma supracitada, uma vez que ela não retira o direito de ação, apenas coloca a ação possessória como uma condição suspensiva do exercício desse direito. Tal vedação exige identidade das partes nas duas ações, o que ocorre no presente caso. Tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que já ressaltou a vedação da propositura de ação para o reconhecimento do domínio na pendência de ação possessória, senão vejamos: STJ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. 3. Todo aquele que tiver aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações terá capacidade de ser parte, ou seja, todos os que puderem ser sujeitos de uma relação jurídica material, pessoas jurídicas ou naturais, têm capacidade de ser parte. 4. Todavia, a capacidade de ser parte é condição indispensável a um segundo requisito processual subjetivo. Deveras, a capacidade processual não existe sem a capacidade de ser parte. 5. O ordenamento processual civil brasileiro veda a realização pessoal dos atos processuais pelos interessados, sem a assistência de pessoa dotada de conhecimento especializado, atributo comumente chamado ius postulandi. 6. O advogado representa a parte e com ela não pode ser confundido. O representante atua em nome do representado e não em nome próprio. 7. Não se confundindo o advogado das partes com os próprios litigantes, não há que se falar em identidade de partes nas ações reivindicatória e possessória, em que o patrono exerce esse mister em uma das ações e em outra é, de fato, uma das partes. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Resp: 1204820 MG 2010/0131762-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de julgamento 15/10/2015, T4 – Quarta Turma, Publicação DJE 07/12/2015). Importante ressaltar que este Tribunal de Justiça vem aplicando o mesmo entendimento da Colenda Corte Superior, senão vejamos o Acórdão lançado em recurso de apelação: TJ/MT APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO - ART. 557, CAPUT, DO CPC – CITAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES E INTERESSADOS – CITAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS E FICTA DOS DEMAIS RÉUS (INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS E TERCEIROS INTERESSAOS (AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS) – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA NA ÁREA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se descabida a tese de ausência de citação da ora Apelante na Ação Possessória que envolve o mesmo imóvel e as mesmas partes, inviabilizando o ingresso da usucapião, pois há demonstração de citação pessoal dos posseiros e ficta dos demais réus e interessados no feito. (...) É vedado ingressar com Usucapião quando pendente Ação Possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto”. (N.U 0024241-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019). (N.U 0006917-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Portanto, resta ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo pelos autores, pois, havia no momento da propositura da ação, expressa proibição legal de manejo de ação possessória, nos termos do artigo 557 do CPC. Nesse caso, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Da litigância de má-fé No tocante ao pedido de condenação dos autores à pena de litigância de má-fé formulado pelo réu, vejo que não assiste razão. Isto porque, não abusaram do direito de ação, de modo que não vislumbradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC a dar ensejo à sua aplicação. A corroborar: TJ/MT-2022 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PROPOSITURA DA DEMANDA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA PETITÓRIA – CPC, ART. 557 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM ABUSO DO DIREITO E/OU CONDUTA PROCESSUAL DESLEAL – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC)” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 890.127/MG, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/2/2017, DJe de 10/3/2017). 2. “A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo” (STJ - Terceira Turma - REsp 1.909.196/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). 3. Inexistindo elementos concretos que denotem o abuso do direito de ação, a exemplo da arguição de tese/interpretação absurda e teratológica, ou a presença de dolo processual em seu comportamento no curso do processo, não há falar em caracterização de litigância de má-fé, sobretudo se a conduta da parte se inclina mais ao exercício do direito de ação/defesa do que à constatação inequívoca de indesejada mala fides. (TJ-MT 00009417220168110109 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). Da impugnação do valor da causa Por fim, o réu impugnou o valor da causa, fundamentando que os autores atribuíram à demanda valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contudo, asseveram que o valor atribuído deve ser o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Para tanto, colacionou Tabela referencial de preços de terras do INCRA, no Estado do Mato Grosso – id. 61230748 - p. 98, sustentando que em média, onde o imóvel está situado, que é município de Santo Afonso o hectare equivale, aproximadamente, a R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Assim, considerando que a área tem 128 ha (cento e vinte e oito hectares), pela média de simples cálculo aritmético, o valor médio aproximado da área sub judice perfaz o montante de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Os autores, em impugnação à contestação, afirmam que a fixação do valor da causa às ações de usucapião à estimativa deve corresponder ao lançamento tributário de ITR, sustentando que o valor declarado do imóvel é R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme declaração de ITR/2021. Em observância ao inciso IV, do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à avaliação da área ou do bem objeto do pedido, ou seja, o valor da causa deve ser apurado conforme o preço médio do hectare previsto para a região em que se localiza o bem imóvel. Em caso semelhante, orienta a jurisprudência deste Tribunal: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EMENDA À INICIAL – VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa na ação de usucapião extraordinário, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelos autores, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10069990320228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) RECURSO DE AGRAVO E INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA – RISCO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Apesar da decisão recorrida não encontrar guarida no rol taxativo, a determinação para adequação do valor da causa, com a devida complementação das custas processuais, tem toda aptidão de causar prejuízo à parte autora, ora agravante. II - Em observância ao inciso IV, do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à avaliação da área ou do bem objeto do pedido, ou seja, o valor da causa deve ser apurado conforme o preço médio do hectare previsto para a região em que se localiza o bem imóvel, tal e qual decidido em primeiro grau de jurisdição. (TJ-MT 10126380220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). Portanto, considerando que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não corresponde ao proveito econômico pretendido pelos autores, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada em contestação ao id. 61230751 - p. 88 e fixo o valor da causa para R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), como decidido anteriormente. Considerando que o autor é beneficiário da justiça, deixo de determinar o recolhimento da diferença de custas processuais. Dispositivo Ex Positis, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mantenho suspensa a condenação pelo prazo de 05 anos, ante a concessão do benefício da gratuidade justiça, artigo 98, §3º, do CPC, concedida ao id. 101845858. Publique-se. Intime-se. Após a preclusão temporal deste decisum, certifique-se e remeta-se ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARCONDES MORALES em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEAL NUNES MORALES em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MOREIRA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEODOMAR ALVES DUARTE em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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