Execução de Título Extrajudicial 0034230-79.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0034230-79.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0034230-79.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, IVONETE JACOB Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Compulsando os autos verifico que o exequente promoveu a juntada do inteiro teor da matricula do imóvel sob n. 71.024 com o registro de penhora conforme ID 59540228 - Pág. 96/97, bem ainda, observo que o laudo de avaliação indicou o mesmo imóvel junto ao ID 59540228 - Pág. 113/123, no valor de R$ 140.000,00. cento e quarenta mil) em novembro/2019. Diante disso, intime-se o exequente pessoalmente (via Sistema) e seu patrono via imprensa, para manifestar expressamente seu interesse em relação aos imóveis penhorados sob nº 10.694 e nº 14.089, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado desistente de tal penhora. III – Em razão da citação ficta dos executados, foi constituído Curador Especial membro da Defensoria Pública. Ressalto que ao réu revel citado por edital ou com hora certa é garantida a defesa por Curador Especial, conforme prevê o art. 72 do Código de Processo Civil. Considerando as penhoras dos imóveis, matriculados sob nº 10.694, nº 14.089 e nº 71.024, indicados no termo de ID 59540228 - Pág. 94 e laudo de avaliação ID 59540228 - Pág. 113/123 nos presentes autos. O exequente pugnou alienação do imóvel penhorado (matrícula 71.024), através de leilão judicial eletrônico ou presencial. Devidamente deferido em decisão de ID 92516556, com a designação de data para leilão e remessa a Central de Leilão. O curador Especial compareceu pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado e consequentemente a revogação da aludida decisão, conforme ID 94528668. Pelo exposto, rejeito os argumentos do douto Curador, no tocante ao reconhecimento de impenhorabilidade, tendo em vista que não se pode presumir a natureza dos imóveis como bens de família pelo simples fato de ser representados pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial, bem ainda, não promoveu a juntada dos documentos comprobatórios da atual situação financeira dos executados. Assim, ausente a prova pré-constituída quanto às condições dos imóveis como bem de família, não há como reconhecer a sua impenhorabilidade. IV – Intime-se o exequente pessoalmente (Via Sistema) e seu patrono via imprensa para trazer aos autos o valor do débito devidamente atualizado, tendo em vista que a última atualização ocorreu há mais de 09 (nove) anos, no prazo de 10 (dez) dias. V – Certifique-se o decurso de prazo para cumprimento do e-mail enviado junto ao ID 95820888, diante do silêncio da Central de Leilão. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 12 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(248)

legal