Execução de Título Extrajudicial 0041501-08.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0041501-08.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041501-08.2012.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Compulsando detidamente os autos observo que se trata de ação de execução movida por Banco Rural S/A em face de Atlas Agroindustrial Ltda e Armando Fernandes Moro. Observo que os executados foram devidamente citados, conforme certidão de Id 59581929 - Pág. 79. Manifestou-se a empresa devedora aduzindo que ajuizou ação de recuperação judicial, sob nº 1022365-90.2021.8.11.0041 em trâmite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, postulando pela suspensão da execução. Aduziu que o crédito discutido nos presentes autos supostamente se encontra listado na Classe III – Quirografário, da relação nominal de credores, no montante de R$ 1.422.262,93 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos). Deferiu o Juízo na decisão de Id 95634557 a suspensão almejada pela devedora. Informou a empresa devedora, na petição de Id 116776153 que nos autos da recuperação judicial houve a homologação do plano, pedindo pela extinção da presente execução nos termos do art. 591 c/c o art. 163 da Lei 11.101/05. Acostou ao pedido, cópia da sentença proferida nos autos do processo recuperacional, conforme Id 116776155. Apesar dos substanciosos argumentos da devedora, tenho que por ora não merecem acolhimento. Com efeito, prefacialmente, entendo que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52,inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Desta forma, não existe óbice ao prosseguimento da execução. Indefiro assim os argumentos da empresa executada e determino a manutenção de eventuais penhoras e constrições contra o patrimônio dos devedores. III – Defiro o pedido do banco credor, contido no Id 59581927 - Pág. 43. Proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma descrita no § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil, do imóvel de matrícula nº 18.417, Livro 2 Registro Geral, junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis (certidão de Id 96517392). Após, intime-se o executado quanto à penhora por termo realizada, na forma permitida pelo Código de Processo Civil, na pessoa de seus advogados. Em seguida, oficie-se ao Cartório, informando a penhora por termo realizada, a fim de que se proceda a averbação. Bem ainda, na forma postulada pelo banco, Id 96515989, proceda a anotação de inclusão de indisponibilidade de bens em nome do devedor. Com efeito, possível e coerente a referida anotação. Anoto que a anotação de adjudicação citada pelo banco credor, R-21 da referida matrícula nº 18.417 restou cancelada na AV-22-18.417 (Id 96517392 - Pág.07). IV – Considerando a manifestação do banco de Id 59581927 - Pág. 43, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos autos a respeito das negociações e respectivos recebimentos alienação de quotas que o executado possui junto a empresa Atlas Agroindustrial Ltda, da qual é sócio, à terceiros (Francisco Carlos de Melo – CPF 239.731.639-72, Alexandre da Silveira – CPF 516.134.096-72 e Teodora Aparecida Santos – CPF 644.317.466- 68). V – Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a avaliação do referido imóvel penhorado. VI – Traga o banco credor aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo do débito atualizado. Bem como, intime-se o exequente para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar os autos, trazendo informações quanto à citada empresa Fernises, que possui como sócio o executado, bem como, requerendo o que de direito a fim de promover o devido andamento do processo. Após renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 12 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/06/2025 23:59

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(17)