Procedimento Comum Cível 1000491-79.2019.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000491-79.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000491-79.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada pela requerente CLARI ALVES CAPPELLARO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. No ID nº 37211238, a petição inicial foi recebida, momento em que foi determinada a realização de perícia médica. O requerido foi citado e apresentou contestação no ID nº 48533086, ocasião em que apresentou quesitos. Laudo pericial no ID nº 56560253. No ID nº 59452764, a parte autora impugnou o laudo pericial, momento em que requereu que seja desconsiderado como meio de prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, o laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araújo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...)Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). O que restou bastante claro é que a requerente não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade. Logo, afasto a impugnação ao laudo pericial de ID nº 56560253 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial. Assim, não havendo questões preliminares, passo a análise do mérito da demanda. Consoante o que já foi mencionado, a demandante se diz merecedora do benefício relativo ao auxílio doença a ser posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, em virtude de apresentar grave quadro alérgico, com dificuldade de adesão a medicação, bem como, possuindo grave quadro de depressão, síndrome do pânico e fibromialgia. Consta ainda, que faz tratamento psiquiátrico, com uso de medicamentos, nos termos de sua petição inicial e conforme documentação médica juntada ao ID nº 18478065. Segundo informado no laudo pericial, a parte possui diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, associado à fibromialgia e ansiedade generalizada, contudo, não foi constatada a presença de incapacidade total e permanente que a impeça de exercer atividade laborativa habitual, motivo pelo qual não apresenta limitação para a vida independente. O estabelecimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total ou parcial para a atividade exercida pela segurada. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção do auxilio doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Portanto, para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, portanto, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Quanto à qualidade de segurado e carência, estão demonstrados no feito, sendo que inclusive a autora percebeu auxilio doença no período compreendido entre 05/12/2013 à 05/03/2014, 12/04/2014 à 12/07/2014 e 04/05/2015 à 01/03/2019. O cerne da questão, todavia, está adstrito ao terceiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, consistente na necessidade de se comprovar a incapacidade permanente ou temporária/parcial ou total ao exercício de qualquer espécie de trabalho. No caso em apreço, conforme se depreende do laudo médico pericial constatou-se claramente a inexistência de incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, pelo contrário, restou demonstrado a capacidade laborativa da autora. Portanto, considerando que há capacidade laborativa, conforme observado no laudo pericial, não há que se falar na concessão de qualquer benefício previdenciário. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1007556-75.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, julgado em 17/06/2022, Intimação via sistema DATA: 17/06/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que a requerente CLARI ALVES CAPPELLARO não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão de auxílio doença e/ou da aposentadoria por invalidez, considerando que não foi demonstrada existência de qualquer incapacidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência integral, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, entretanto, tais obrigações permanecerão sob condição suspensiva pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado no ID nº 37211238, através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARI ALVES CAPPELLARO em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Acórdão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARI ALVES CAPPELLARO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

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