Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012703-15.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 30.547,98

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

ANDRE LUIZ MULLER

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA FERNANDA MEIRELES

CPF·Representa: Autor

LUCA RIZZATTI MENDES

OAB/MT 20974·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANDRE LUIZ MULLER

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 16:09

Juntada de Ofício de Precatório

08/08/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 14:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:32

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 19/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 15:01

Decisão

•12/06/2025, 15:01

20/08/2025, 03:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 16:09

Juntada de Ofício de Precatório

08/08/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 14:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:55

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 15:01

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 11:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 12:45

Recebidos os autos

23/04/2025, 22:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/04/2025, 22:18

Juntada de Certidão

23/04/2025, 22:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/04/2025, 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/04/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2025, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/01/2025, 18:14

Processo Desarquivado

21/01/2025, 18:14

Juntada de Certidão

21/01/2025, 18:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/10/2024, 22:06

Juntada de Certidão

24/08/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 01:15

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 10:55

Julgado procedente o pedido

27/03/2024, 10:55

Juntada de Projeto de sentença

27/03/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:20

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de contestação

24/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MULLER em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:57

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2023, 11:09

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 08:50

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012703-15.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MULLER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou, com a inicial, comprovante de endereço condizente ao inserido nesta presente exordial. 2- Pois bem. O artigo 320 do CPC prevê que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No entanto, a ausência de documentos não se trata de nulidade absoluta, por ser sanável, havendo necessidade de intimação da parte para regularizar a situação. 3- Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do comprovante de endereço em seu nome, nos termos da Lei n. 6.629/79, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, juntando outro documento hábil à comprovação da residência, uma vez que a comprovação da residência é essencial para aferição de competência do Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.099/95, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito. J

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 18:35

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 17:29

Cumprimento de sentença

•09/10/2024, 22:06

Sentença

•27/03/2024, 10:55

Sentença

•27/03/2024, 10:55

Decisão

•24/08/2023, 11:09

Decisão

•12/07/2023, 18:35