Monitória 1023158-68.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1023158-68.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME e outros (2) Processo nº 1023158-68.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Banco do Brasil S/A, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória contra Producampo Transportes Rodoviario Ltda-Me, Nilvaldo Sanches Santiago e Nayara Morais de Oliveira, visando o recebimento de R$ 271.857,40 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) originário ao Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 404.206.165 do id. 9182572; sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de id. 9182561 / 9182582. Regularmente citada a parte requerida Producampo Transportes Rodoviario Ltda-Me e Nayara Morais de Oliveira, deixaram transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa. A parte requerida Nilvaldo Sanches Santiago, no id. 82928284 apresentou embargos monitórios. Fez uma breve síntese dos fatos. Postulou pela suspensão dos pagamentos. Alegou carência da ação, por não se saber qual contrato é válido, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão ao ônus da prova; pela aplicação da teoria lesão enorme. Alega a excesso de cobrança juros da dívida e da cobrança de juros superiores, ilegalidade na cumulação dos juros; da cobrança indevida dos juros capitalizados, ante a ausência expressa no contrato; pugnando ao final, rogou procedência dos embargos monitórios; o julgamento totalmente improcedente da ação, pela revisão das clausulas, bem como a condenação do banco Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. 110670252), ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Por tratar de matéria de direito e cunho documental, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando a existência de todos os elementos para julgamento de plano do feito. A parte requerida foi citada Producampo Transportes Rodoviario Ltda-Me e Nayara Morais de Oliveira, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem pagar o débito ou apresentar Embargos, consoante certificado nos autos. Razão pela qual, decreto-lhe a revelia, sem aplicar seus efeitos diante da regra do artigo 345-I do CPC. Há impossibilidade de conceder a Justiça Gratuita a parte requerida contestante, qual não fez comprovação de seus rendimentos, juntando aos autos apenas uma simples declaração de hipossuficiência, portanto, considerando que ninguém sobrevive do nada, não há como declarar a miserabilidade perante a Lei. Considerando que a preliminar suscitada entrelaça com o mérito, merecerá análise em conjunto. Na Ação Monitória, necessita apenas que o autor comprove, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos de id. 9182572 e id. 9182561. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através da Cédula de Crédito Bancário sem força executiva pois proposta após o prazo trienal. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Pela documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que o requerente possui em seu poder, documento escrito que comprova a dívida da parte requerida. Diferença do alegado pelo requerido o objeto da ação é o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 404.206.165, com limite de R$ 280.000,00 qual a parte requerida obrigou em pagar em 36 parcelas. Pelo extrato acostado na inicial, verifica-se a forma que a parte requerida restou inadimplente, chegando-se ao valor posto na inicial, com aplicação dos encargos como avençado. Analisando o contrato verifica-se que as taxas são pré-fixadas em percentual de mercado, ou seja, e 1,80% ao mês e 24,00% ao ano, capitalizados(id n. 9182561), portanto, não merece reparo, pois a parte requerida a ele anuiu. Mais, não há cobrança dos juros moratórios, no entanto, fora pactuado a cobrança de comissão de permanência na inadimplência, conforme a clausula “NONA”- de id. 9182572- Pág.7”. Com relação, demonstrativo da evolução da dívida do cartão de crédito de id. 9182563, convencionado a taxa medias apuradas pelo Bacen série n° 20725 ali descritas, de incidência no período de 01/04/2014 à 01/01/2016, como se denota a aplicação da cobrança na planilha evolutiva do débito de id. 9748105, portanto, não merece reparo. A cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras é lícita em caso de mora. No entanto, deve ser calculada à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central e limitada à taxa pactuada no contrato, conforme se infere do Enunciado da Súmula n. 294 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o percentual da taxa de juros, está em conformidade com adotado em mercado, não merecendo alteração. O questionamento sobre exclusão da capitalização, não se sustenta, pois é devida, diante da avença expressa no documento firmado de no Item de clausula “OITAVA- Encargos Financeiros de id. 9182572 Pág-6, não podendo ser excluída, devendo permanecer, não havendo que falar em ausência de consentimento. É autorizada a revisão contratual quando há cláusulas abusivas ou desproporcionais, quanto aos juros cobrados, o que não ocorre no presente caso concreto, devendo prevalecer o avençado. Quanto a teoria da lesão enorme ou enormíssima “Laesio enormis”, eis que não se verifica proveito desarrazoado no caso em tela pela parte requerida, inexistindo comprovação de abuso de poder econômico oriunda de um defeito no negócio jurídico, eis que os encargos contratados estão fixados no patamar da taxa média de mercado – BACEN. Além do mais, já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante. Nesse sentido, não há que se falar em abusividade de cobrança, pois o contrato entabulado pelas partes encontra-se com o percentual de mercado. Os referidos documentos comprovam a relação jurídica existente entre as partes. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos e Julgo por Resolução de Mérito a Ação Monitória, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e ACOLHO pedido inicial, reconhecendo a dívida no valor de R$ 271.857,40 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Via de consequência, com base no mesmo Diploma Legal, Rejeito os Embargos Monitórios. Condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1023158-68.2017.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Producamp Transportes Rodoviário Ltda. EPP, Nivaldo Sanches Santiago e Nayara Morais de Oliveira, objetivando o recebimento de crédito inadimplido no valor de R$ 280.000,00, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Giro Empresa. A inicial foi recebida e a citação da parte ré determinada. Nayara de Oliveira e Producamp Transportes Rodoviário foram devidamente citadas e permaneceram inertes. Nivaldo Sanches Santiago apresentou embargos monitórios (ID 82928284), impugnado pelo autor (ID 110670252). Os autos vieram conclusos para análise. É o sucinto relatório. Decido. O Provimento nº 004/2008 do Conselho da Magistratura trata da competência exclusiva das Varas Bancárias para processar e julgar as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. O art. 1º, incisos I e II do Provimento nº 004/2008 disciplina: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” (Negritei) Como se infere da inicial e dos dispositivos acima, a matéria relativa à recebimento de contrato de abertura de crédito em conta corrente deve ser dirimida por uma das Varas Bancárias. Nesse sentido, já confirmou o Tribunal de Justiça de Mato Grasso por ocasião de julgamento de Conflito de Competência, conforme exemplos que a seguir colaciono: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÕES DE CRÉDITO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, I, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 04/08/CM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DECLINADA. Depreende-se dos autos que a discussão se cinge em determinar a Vara Especializada de Direito Bancário como competente para o processamento e julgamento da ação monitória aviada por BB - Administradora de Cartões de Crédito S/A. No caso dos autos, a definição da competência da Vara Especializada em Direito Bancário, como para qualquer outra vara especializada, faz-se de modo expresso pela indicação da matéria que lhe atine, a qual no caso em apreço versa sobre cartões de crédito. Se a matéria que diz respeito a cartões de crédito, é da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário o processamento da ação monitória, conforme determinação prevista no § 1º., do inciso I, do artigo 1º, do Provimento n. 04/08/CM. Conflito acolhido para declarar a competência da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital. (N.U 0033912-93.2009.8.11.0000,, ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/10/2009, Publicado no DJE 11/11/2009. Negritei.) Pelo exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e declino da competência em favor de uma das Varas Bancárias desta Comarca, para processar e julgar esta ação executiva. Redistribua-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de NAYARA MORAIS DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO SANCHES SANTIAGO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA MORAIS DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA MORAIS DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.

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