Ação Civil Pública 1027051-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Ação Civil Pública 1027051-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1027051-96.2019.811.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Indisponibilidade de Bens, Dano Moral e Perdimento de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Silval da Cunha Barbosa; Arnaldo Alves de Souza Neto; Cinesio Nunes de Oliveira; Ondanir Bortolini; Eloi Brunetta; Jurandir da Silva Vieira; Morro da Mesa Concessionária S/A e Construtora Tripolo Ltda., referente ao pagamento de propina para a concessão da rodovia MT-130, objeto da Concorrência n.º 014/2009-SINFRA-MT, trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070). Durante o trâmite processual, o representante do Ministério Público informou a realização de acordo de não persecução cível nesta ação e na ação conexa n.º 1042069-94.2018.811.0041, requerendo a sua homologação (id. 120912247). O pedido de homologação foi instruído com os documentos id. 120912259 a 120917355. É o breve relato. Decido. A Lei n.º 14.230/2021 trouxe mudanças significativas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível em determinados casos e, desde que do acordo se obtenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A celebração do acordo também exige a oitiva do ente lesado e se ocorrido antes da propositura da ação, deve ser submetido a aprovação do órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis. Veja-se: "Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021), § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa." Verifica-se, dos documentos que instruem o termo de acordo, que foi instaurada uma comissão técnica mista, pela AGER e SINFRA, auxiliados pela consultoria independente Houer, com a finalidade de avaliar o contrato de concessão objeto desta ação. A referida comissão, a partir de análise documental, operacional e econômico-contábil da concessão, identificou os desequilíbrios e os vícios do contrato, apontando os necessários alinhamentos para o reequilíbrio econômico-financeiro e, ao final, concluiu pela presença de “interesse público primário, legítimo, legal, econômico e fiscal” para a manutenção do contrato, por parte do Estado de Mato Grosso. A partir das informações técnicas e analisados os aspectos jurídicos, o Estado de Mato Grosso propôs uma revisão do contrato, cujos termos propostos foram aceitos pela requerida Morro da Mesa Concessionaria S/A. Da análise das circunstâncias que envolvem a controvérsia nesta ação, vislumbra-se a possibilidade de acordo entre as partes para resolver a lide de forma consensual, de forma a resguardar o interesse público. No mais, verifica-se que no acordo de não persecução cível apresentado, as empresas requeridas e os demais compromissários estavam devidamente representados e acompanhados de advogado (art. 17-B, §5º, Lei n.º 8.429/92). A minuta também foi subscrita pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça e pelo Procurador do Estado. Os requeridos compromissários reconheceram a procedência dos pedidos e, na medida de sua responsabilidade, a requerida Morro da Mesa Concessionaria se obrigou ao pagamento da importância de R$7.893.826,26 (sete milhões, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a título de multa civil, em favor do Estado de Mato Grosso, mediante cessão dos direitos indenizatórios previstos na Cláusula Segunda do Quarto Aditivo Contratual celebrado com a SINFRA-MT, cujos valores estão sob custódia do Estado de Mato Grosso. Além disso, a compromissária Morro da Mesa Concessionária S/A. informou ter adotado mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e aplicação efetiva de código de ética e de conduta, notadamente “compliance” e política de respeito à privacidade, nos termos da Lei n.º 13.709/2018. Os demais compromissários se obrigaram, de forma solidária, ao pagamento da multa em caso de inadimplemento da compromissaria Morro da Mesa Concessionária S/A, o que corresponde às respectivas participações nos fatos. Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso e Morro da Mesa Concessionária S/A; Construtora Trípolo Ltda.; Ondanir Bortolini e Eloi Brunetta. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias em relação aos requeridos Eloi Brunetta; Ondanir Bortolini, Construtora Trípolo Ltda. e Morro da Mesa Concessionária de Rodovias S/A., uma vez que eventual descumprimento da avença deverá ser objeto de procedimento autônomo. Após, retornem os autos conclusos para providencias de saneamento em relação aos demais requeridos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SILVAL DA CUNHA BARBOSA em 10/12/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de SILVAL DA CUNHA BARBOSA em 14/10/2025 23:59

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(23)