Procedimento Comum Cível 1014252-41.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014252-41.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014252-41.2019.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de pedido de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente, promovida por TANIA APARECIDA BOEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a inicial que a requerente é proprietária do imóvel rural, com 2.028,48 Hás, na a comarca de Marcelândia/MT, matriculada no CRI sob o nº 2.197. Em 1995 foi inserida sob o imóvel uma garantia hipotecária, no valor de R$ 683.408,34 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e oito reais e trinta e quatro centavos) sob o fundamento de um contrato cuja credora é a parte requerida. Dado ao longo tempo da realização da hipoteca e ainda a necessidade de dar destinação financeira que melhor atenda à sua necessidade, buscou junto à instituição ré a carta de anuência para baixa da garantia que pesa sobre o imóvel, ou que a mesma informasse a pendência para emissão do documento. Sustenta que realizou vários contatos com a requerida no intuito de obter referida carta, ou até mesmo o contrato que deu origem à hipoteca, no entanto, os mesmos se recusam em fornecer a cópia do contrato, limitando-se em informar que estão aguardando a resposta pelo setor responsável. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para determinar que a requerida apresente cópia do contrato bancário vinculado a garantia hipotecária que recaiu sobre o imóvel. A inicial foi recebida e a liminar foi deferida (id. 26634308266). O requerido contestou (id. 29038961), e, em seguida, a autora impugnou (id. 29708304). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso I), de modo que passo ao julgamento antecipado. Trata-se de ação de tutela de urgência antecipada antecedente, com expressa invocação do art. 303, § 1º, I, do CPC. A liminar foi deferida em 29/11/2019 (id. 26634308). No id. 32800956 a requerente formulou pedido de tutela final para desconstituição e inexigibilidade da hipoteca inserida sobre o imóvel. A postulação simplificada prevista no caput do art. 303 do CPC significa dizer que a petição inicial pode limitar-se a um requerimento que indique a tutela antecipada e a tutela final pretendida, exposição da lide, do direito que se busca realizar, do perigo de dano e valor da causa. Não havendo o aditamento da petição indicando a vontade de obter a tutela final e nem recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência satisfativa em caráter antecedente, incidirá a estabilidade de modo provisório e o processo será extinto sem resolução de mérito. Analisando os autos, nota-se que houve o decurso do prazo para a apresentação do pedido principal, consoante determinado na decisão de id. 26634308. Todavia, a parte autora apresentou pedido genérico para desconstituição e inexigibilidade da hipoteca na impugnação (id. 29708304), fora do prazo previsto em lei. Segundo o STJ, “A intimação do demandante para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato exigem intimação específica, com indicação precisa da emenda necessária a que o feito tenha seu regular prosseguimento” ( REsp 1766376/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020). Assim, transcorrido o prazo para a emenda a inicial, nos termos do art. 303, §2º do CPC, impositiva a extinção do feito. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR INOMINADA – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO – DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 303, § 1º, I e II, e ARTIGO 485, IV, AMBOS DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. À luz do artigo 303, § 1º, I e II e do artigo 485, IV, ambos do CPC, impõe-se a extinção do feito (ação cautelar), quando devidamente intimada a parte autora para aditamento da inicial, deixa escoar o prazo, sem qualquer manifestação, ainda que tenha ocorrido o deferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MT 10019043020208110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 303, §2º e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído a causa, bem como em custas processuais. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

13/07/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDERSON KRENZLIN BOLL em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BRENNO DE PAULA MILHOMEM em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)