Execução Fiscal 0000859-20.2011.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2011

Valor da Causa

R$ 2.749,49

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

PAULO AUGUSTO COCA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO, CULTURAL,IMFORMATIVO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITANHANGA-MT.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:16

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 16:43

Decisão

•08/10/2025, 16:43

08/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:13

Juntada de Ofício

29/11/2024, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 19:31

Conclusos para decisão

03/09/2024, 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

19/04/2024, 15:01

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:22

Juntada de decisão

23/02/2024, 17:22

Juntada de intimação

23/02/2024, 17:22

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:22

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/02/2024, 17:22

Processo Reativado

23/02/2024, 17:22

Devolvidos os autos

23/02/2024, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/01/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/11/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:26

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 20:38

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

17/07/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000859-20.2011.8.11.0108. PODER JUDICIÁRIO DO Impulsionamento por Certidão Impulsiono estes autos para intimar da parte autora, por seu(ua) procurador(a), para manifestação no prazo de 30 dias, quanto as devoluções de correspondência negativa, juntado nos autos em epigrafe. Tapurah-MT, 13/07/2023 ROGERIO SOARES DE BARROS Técnico(a) Judiciário(a)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/06/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 23:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 23:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 08:48

Juntada de Juntada de Informações

20/04/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:07

Juntada de Ofício

18/04/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 10:50

Juntada de Ofício

18/07/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 14:19

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/05/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 10:02

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/05/2022, 16:47

Juntada de Petição de correspondência devolvida

13/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 08:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 22:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 22:17

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/03/2022, 19:13

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/03/2022, 19:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/03/2022, 19:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/03/2022, 19:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/03/2022, 19:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/03/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2022, 17:04

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2022, 17:03

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2022, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2022, 08:21

Desentranhado o documento

19/01/2022, 07:53

Desentranhado o documento

19/01/2022, 07:53

Cancelada a movimentação processual

19/01/2022, 07:53

Desentranhado o documento

19/01/2022, 07:34

Desentranhado o documento

19/01/2022, 06:48

Cancelada a movimentação processual

19/01/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2021, 18:16

Juntada de Petição de diligência

09/12/2021, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 16:40

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2021.

02/02/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 05:07

Conclusos para despacho

27/01/2021, 18:52

Recebidos os autos

27/01/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/08/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2016, 02:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/09/2016, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/02/2016, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2016, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2015, 02:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/05/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/03/2015, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/02/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2015, 01:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/02/2015, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2015, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/02/2015, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2014, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2014, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/05/2014, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2013, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/08/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/08/2011, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/08/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/08/2011, 02:03

Decisão

•06/10/2025, 14:39

Decisão

•06/10/2025, 14:39

Decisão

•12/09/2025, 17:05

Decisão

•12/09/2025, 17:05

Despacho

•25/11/2024, 19:31

Decisão

•23/01/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:16

Sentença

•21/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 20:39

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 20:38

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:43

Todos os documentos(30)

Decisão

•08/10/2025, 16:43

Decisão

•08/10/2025, 16:43

Decisão

•06/10/2025, 14:39

Decisão

•06/10/2025, 14:39

Decisão

•12/09/2025, 17:05

Decisão

•12/09/2025, 17:05

Despacho

•25/11/2024, 19:31

Decisão

•23/01/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:16

Sentença

•21/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 20:39

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 20:38

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:02

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 08:14

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 08:12

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 22:20

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 22:17

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 08:25

Despacho

•10/11/2021, 10:32