Execução de Título Extrajudicial 0003879-43.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003879-43.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0003879-43.2013.8.11.0045 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JOSE LUIZ PICOLO, CEILA DAUZACKER DA SILVA PICOLO Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em desfavor de José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker da Silva, com distribuição em 13.08.2013. Narra que as partes firmaram Cédula de Produto Rural Financeira, sendo que os Executados restaram inadimplentes, de modo que postulou pelo recebimento dos valores via ação executiva. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial na data de 22.08.2013, determinando a citação da parte Executada. Ato seguinte, as partes entabularam acordo quanto aos termos da demanda e demais contratos, dando-se os Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker por citados, e confessaram serem devedores da quantia de R$ 5.558.682,85. Decisão prolatada na data de 22.10.2013, homologando o acordo entabulado, e suspendendo a demanda. Na data de 09.09.2014, o Exequente Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou manifestação informando o descumprimento do acordo, e postulando pela penhora de ativos financeiros na quantia de R$ 5.941.334,97, cujo deferimento aportou aos autos na data de 1°.10.2014, contudo, com resultado infrutífero. Pleito do Exequente Banco Santander (Brasil) S.A. na data de 22.10.2014, requerendo a penhora dos imóveis matriculados sob os n. 4.167, 5.173, 4.166 e 4.181, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, dados em garantia, sendo o pleito deferido na data de 04.03.2015. Auto de Penhora e Avaliação Judicial realizado na data de 20.06.2015, atribuindo aos imóveis o valor em conjunto de R$ 1.785.000,00, com intimação dos Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker na data de 01.07.2015. Novo Auto de Avaliação na data de 06.04.2019, atribuindo o valor de R$ 1.840.000,00, aos imóveis n. 4.167, 5.173 e 4.166, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Tentado o recebimento dos valores via atos expropriatórios anteriores, o Exequente Banco Santander (Brasil) S.A. não logrou êxito, sendo que na data de 12.06.2019, formulou pedido de leilão quantos aos imóveis n. 4.167, 5.173 e 4.166, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, e avaliação judicial do imóvel matriculado sob o n. 4.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Despacho determinando a avaliação do imóvel matriculado sob o n. 4.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, cujo Laudo de Avaliação aportou aos autos na data 15.08.2019, com valor de R$ 250.000,00. Manifestação dos Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker na data de 16.12.2019, se insurgindo quantos as avaliações dispostas nos autos, bem como alegando impenhorabilidade, com data de 16.12.2019. Instado a se manifestar, o Exequente Banco Santander (Brasil) S.A. discordou dos argumentos lançados pelos Executados, consoante manifestação de 09.03.2020. Nova decisão na data de 27.07.2020, deliberando quanto ao alegado pelos Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker, nos seguintes termos: Isto posto, delibero: a) HOMOLOGO O VALOR DOS IMÓVEIS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES; b) REJEITO TODOS OS ARGUMENTOS RELATIVOS A IMPENHORABILIDADE POR FALTA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE FATO E PELA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA EM LEI ESPECÍFICA; c) DETERMINAR O PRACEAMENTO DOS BENS ASSIM QUE A SUSPENSÃO MOTIVADA PELO COVID PERMITIR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS FÍSICOS (O FEITO DEVERÁ RETORNAR CONCLUSO). Os Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker apresentaram pedido de reconsideração na data de 14.08.2020, cujo indeferimento aportou aos autos na data de 10.02.2021, com a determinação de praceamento dos bens. Os Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker interpuseram o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003926-57.2021.8.11.0000, cuja liminar recursal fora indeferida, vide id. n. 68293548. Edital de 1° e 2° Leilão e Intimação (Leilão Eletrônico) no id. n. 66201130. Nova manifestação dos Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker no id. n. 67102649, requerendo a suspensão da arrematação e a realização de nova avaliação, com insurgência do Exequente Banco Santander (Brasil) S.A. no id. n. 67907919. Aportou aos autos no id. n. 68293554, o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003926-57.2021.8.11.0000, o qual não fora provido. Ata Negativa de Leilão em 1ª Praça, conforme id. n. 70592567. Auto de Arrematação em 2ª Praça, vide id. n. 71055708 e 71055714: Imovél matriculado sob o n. 5.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT: Arrematado por Maria Aparecida Marin Rossato; Imovél matriculado sob o n. 4.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT: Arrematado por CM Construções Civis Ltda. Comprovantes dos pagamentos nos ids. n. 71357379 e 71357384. Pleito do Exequente Banco Santander (Brasil) S.A. no id. n. 74132189 pugnando pelo levantamento dos valores. Decisão no id. n. 83858891, deferindo o pedido de levantamento de valores pelo Exequente e determinando o necessário às arrematações. Expedição das cartas de arrematação nos ids. n. 85509096 e 85509101, com novas determinações na decisão n. 87308535. O Senhor Leiloeiro formulou pedido para levantamento da comissão depositada nos autos, vide id. n. 89114520. Manifestação da Arrematante Maria Aparecida Marin Rossato no id. n. 90893154, bem como manifestação da Arrematante CM Construções Civis Ltda no id. n. 90898454. No id. n. 91545242, o Exequente Banco Santander (Brasil) S.A. comunicou a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Crédito com a Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda, postulando, assim, pela substituição processual. Acordo celebrado entre os Executados Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker e os Arrematantes Maria Aparecida Marin Rossato e CM Construções Civis Ltda quanto ao pagamento dos tributos municipais. Por fim, aportou aos autos acordo entabulado entre o Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda e os Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker, com a adjudicação pelo Exequente dos imóveis matriculados sob os n. 4.166 e 4.167, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. II. Do Saneamento e Organização do Processo. Nos ditames do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, procedo com a análise das questões dispostos nos autos, mediante saneamento e organização do feito. II.1 Da Celebração do Instrumento Particular de Cessão de Crédito - Id. n. 91545242. Recebo a cessão informada no id. n. 91545242, de modo que alterem-se os registros cartorários, para fins de substituir e fazer constar como parte Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda. II.2 Do Pedido de Levantamento da Comissão do Leiloeiro – Id. n. 89114520. Considerando o regular desempenho dos trabalhos, determino a expedição do competente alvará judicial para levantamento da comissão depositada nos autos em favor do Leiloeiro Público Oficial Flares Aguiar da Silva, até zerar a conta, devendo a Secretaria Judicial guardar observância aos dados bancários informados. Nesta mesma oportunidade, acosto aos autos as comunicações encaminhadas pelo Leiloeiro Público Oficial Flares Aguiar da Silva referente ao Leilão. III. Da Arrematação dos Imóveis Matriculados sob os n. 5.173 e 4.181, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. No tocante as exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, determino a retificação/expedição de nova Carta de Arrematação para fins de constar a data do trânsito em julgado, avaliação dos imóveis e identificação completa dos Arrematantes, nos termos do exposto nos ids. n. 90893154 e 90898454. Lado outro, no que compete aos gravames dispostos junto aos imóveis, considerando que a arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, e diante da inexistência de relação entre os Arrematantes e os Executados, merece deferimento os pedidos de baixa dos gravames, inclusive, quanto a baixa das hipotecas, nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil. Sobre o tema, eis o disposto na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com aplicação direta dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE PENHORAS GRAVADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO ORIUNDAS DE DEMANDAS DISTINTA – PRETENDIDA ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINE O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES – PEDIDO INDEFERIDO - NECESSIDADE DE O ARREMATANTE DILIGENCIAR NOS JUÍZOS DE ONDE PROVIERAM OS GRAVAMES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A arrematação se traduz em forma de aquisição originária da propriedade que acarreta a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Contudo, apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que a medida foi efetivada. No caso de existência de penhoras e gravames incidentais sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, necessário que o arrematante diligencie a sua baixa nos juízos competentes para tanto, porquanto não se trata de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do artigo 250 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).” (TJMT - N.U 1005790-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022). (Sem grifos no original). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – BEM ADQUIRIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR (EMBARGANTE/APELANTE) EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL – CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA – PROMITENTE COMPRADOR (EXEQUENTE/APELADO) QUE EXIGE A BAIXA DE CONSTRIÇÕES PREEXISTENTES À ARREMATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUE O PROMITENTE VENDEDOR (EMBARGANTE/APELANTE) SE COMPROMETEU A ENTREGAR O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS E A ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Embora a aquisição em hasta pública seja “considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus [...]", é do arrematante, como novo proprietário, “[...] o lídimo direito de expurgar qualquer registro pretérito que seja sugestivo de restrições ao livre e desembaraçado comércio da coisa”. (STJ - REsp: 1694980 SP 2016/0270135-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/08/2020). 2- No caso concreto, não prospera a tese dos Apelantes de que baixa dos gravames é de responsabilidade daquele que promoveu o registro das constrições na matrícula do imóvel, ou daquele que colocou o bem na hasta pública, muito menos o argumento de que não têm responsabilidade em arcar com os custos, pois sendo arrematantes do imóvel, é deles o direito de buscar a baixa das constrições e, se não bastasse, se comprometeram contratualmente em entregar o imóvel livre e desembaraçado ao promissário comprador e a pagar todos os encargos devidos até a data do registro da Escritura Pública.” (TJMT - N.U 0005964-72.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021). (Sem grifos no original). “APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE HIPOTECA – IMÓVEL ARREMATADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO BANCO – AUSÊNCIA DE RESPOSTA – ARREMATAÇÃO – FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – IMÓVEL QUE DEVE ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO – ÔNUS PELA BAIXA – BANCO – MULTA – LIMITE INICIAL E FINAL – DATA DO DESCUMPRIMENTO E PROTOCOLO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, RESPECTIVAMENTE – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA PARTE DISPOSITIVA – BAIXA DO GRAVAME QUE É REALIZADA PELO CARTÓRIO – PARTE REQUERIDA QUE APENAS APRESENTARÁ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Conforme entendimento do STJ, neste sentido, “a adjudicação, em hasta pública, é forma de aquisição originária da propriedade. Assim, o bem adquirido passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade anterior. Precedente: REsp 1.659.668/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017.” (REsp 1446249/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017). 2- Se o imóvel deve estar livre e desembaraçado, é claro que não pode o arrematante pagar pela baixa do gravame, pois nada teve relação com o ônus imposto pelo banco. 3- Deve a parte dispositiva ter parcial retificação, pois determina ao banco a baixa do gravame, entretanto, este deve ser diligente na apresentação da documentação necessária, pois a baixa é realizada pelo cartório competente. 4- Multa limitada à data do protocolo de toda a documentação necessária junto ao cartório competente.” (TJMT - N.U 1055509-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2020). (Sem grifos no original). Nestes termos, no intento de melhor efetivar o cumprimento judicial da baixa dos gravames, procedo com as deliberações sobre cada imóvel. III.1 Do Imóvel Matriculado sob o n. 5.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Conforme Auto de Arrematação em 2ª Praça (id. n. 71055708), o imóvel matriculado sob o n. 5.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, fora arrematado por Maria Aparecida Marin Rossato, assim em relação as averbações determino: III.1.1 R-04/5.173 Intime-se o Banco Santander (Brasil) S.A. para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar a baixa da hipoteca registrada; III.1.2 AV-07/5.173 o Processo fora remetido ao Juízo da Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; III.1.3 AV-08/5.173 Oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (redistribuição oriunda da Segunda Vara Cível desta Comarca), quanto a necessidade de baixa da penhora efetivada nos autos do Processo n. 6354-98.2015.8.11.0045, no prazo de 30 (trinta) dias; III.1.4 AV-09/5.173 Oficie-se ao Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, quanto a necessidade de baixa da penhora efetivada nos autos do Processo n. 1077350-53.2014.8.26.01000, bem como do arresto disposto na AV-07/5.173, no prazo de 30 (trinta) dias; III.1.5 AV-10/5.173 Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (redistribuição oriunda da Terceira Vara Cível desta Comarca), quanto a necessidade de baixa da averbação quanto a existência de ação efetivada nos autos do Processo n. 1373-26.2015.8.11.0045, no prazo de 30 (trinta) dias; III.1.6 Com os ofícios, encaminhem-se cópias da presente decisão e do Auto de Arrematação em 2ª Praça (id. n. 71055708); III.1.7 Sem prejuízo das determinações supra, e em consideração a jurisprudência acima colacionada, compete diretamente à Arrematante Maria Aparecida Marin Rossato diligenciar junto aos Juízos competentes para efetivação da presente decisão, nos termos do art. 250 da Lei de Registros Públicos; III.1.8 Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT para conhecimento; III.1.9 Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a imissão na posse do imóvel pela Arrematante Maria Aparecida Marin Rossato, de modo que expeça-se o respectivo mandado. III.2 Do Imóvel Matriculado sob o n. 4.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Conforme Auto de Arrematação em 2ª Praça (id. n. 71055714), o imóvel matriculado sob o n. 4.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, fora arrematado por CM Construções Civis Ltda, assim em relação as averbações determino: III.2.1 R-05/4.181 Intime-se o Banco Santander (Brasil) S.A. para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar a baixa da hipoteca registrada; III.1.2 AV-08/4.181 o Processo fora remetido ao Juízo da Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; III.1.3 AV-09/4.181 Oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (redistribuição oriunda da Segunda Vara Cível desta Comarca), quanto a necessidade de baixa da penhora efetivada nos autos do Processo n. 6354-98.2015.8.11.0045, no prazo de 30 (trinta) dias; III.1.4 AV-10/4.181 Oficie-se ao Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, quanto a necessidade de baixa da penhora efetivada nos autos do Processo n. 1077350-53.2014.8.26.01000, bem como do arresto disposto na AV-08/4.181, no prazo de 30 (trinta) dias; III.1.5 AV-11/4.181 Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (redistribuição oriunda da Terceira Vara Cível desta Comarca), quanto a necessidade de baixa da averbação quanto a existência de ação efetivada nos autos do Processo n. 1373-26.2015.8.11.0045, no prazo de 30 (trinta) dias; III.1.6 Com os ofícios, encaminhem-se cópias da presente decisão e do Auto de Arrematação em 2ª Praça (id. n. 71055714); III.1.7 Sem prejuízo das determinações supra, e em consideração a jurisprudência acima colacionada, compete diretamente à Arrematante CM Construções Civis Ltda diligenciar junto aos Juízos competentes para efetivação da presente decisão, nos termos do art. 250 da Lei de Registros Públicos; III.1.8 Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT para conhecimento; III.1.9 Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a imissão na posse do imóvel pela Arrematante CM Construções Civis Ltda, de modo que expeça-se o respectivo mandado. IV. Da Adjudicação dos Imóveis Matriculados sob os n. 4.166 e 4.167, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Do compulso dos autos, infere-se que o Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda e os Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker da Silva Picolo entabularam acordo quanto a adjudicação dos imóveis matriculados sob os n. 4.166 e 4.167, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Desta forma, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Isto posto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no id. n. 102762760, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, sendo que a homologação segue a fundamentação do art. 487, III, “b”, c.c. o art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, considerando que a adjudicação é ato de expropriação executiva em favor do credor, no caso do Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda, e considerando a anuência dos Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker da Silva Picolo, DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO dos bens imóveis matriculados sob os números 4.166 e 4.167, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, pelo valor da avaliação de R$ 1.970.000,00. Expeça-se o competente Auto de Adjudicação, nos termos do art. 877, caput, do Código de Processo Civil. IV.1 Do Imóvel Matriculado sob o n. 4.166 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Com a expedição do Auto de Adjudicação do imóvel matriculado sob o n. 4.166 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, em favor do Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda, tenho pelas seguintes deliberações, inclusive quanto aos gravames das matrículas: IV.1.1 Intime-se o Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda para providenciar o necessário para a expedição da Carta de Adjudicação, notadamente a prova de quitação do imposto de transmissão, nos moldes do art. 877, § 2°, do Código de Processo Civil; IV.1.2 R-07/4.166 Intime-se Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar a baixa da hipoteca registrada; IV.1.3 AV-11/4.166 Oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (redistribuição oriunda da Segunda Vara Cível desta Comarca), comunicando nos autos do Processo n. 6354-98.2015.8.11.0045 a adjudicação disposta neste feito para ciência dos interessados; IV.1.4 AV-10/4.166 Oficie-se ao Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, comunicando nos autos do Processo n. 1077350-53.2014.8.26.01000 a adjudicação disposta neste feito para ciência dos interessados; IV.1.5 Com os ofícios, encaminhem-se cópia da presente decisão, do Termo de Cessão de id. n. 915445244, do Acordo de id. n. 102762760 e do Auto de Adjudicação; IV.1.6 Sem prejuízo das determinações supra, compete diretamente ao Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda diligenciar junto aos Juízos competentes para solicitação das baixas devidas, nos termos do art. 250 da Lei de Registros Públicos; IV.1.7 Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT para conhecimento; IV.1.8 Compete ao Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil; IV.1.9 Por fim, feitas as conferências necessárias pela Secretaria Judicial, o que deverá ser certificado, expeça-se a Carta de Adjudicação, com os requisitos dispostos no art. 877, §2°, do Código de Processo Civil, bem como o mandado de imissão na posse em favor do Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda. IV.2 Do Imóvel Matriculado sob o n. 4.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Com a expedição do Auto de Adjudicação do imóvel matriculado sob o n. 4.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, em favor do Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda, tenho pelas seguintes deliberações, inclusive quanto aos gravames das matrículas: IV.2.1 Intime-se o Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda para providenciar o necessário para a expedição da Carta de Adjudicação, notadamente a prova de quitação do imposto de transmissão, nos moldes do art. 877, § 2§, do Código de Processo Civil; IV.2.2 R-07/4.167 Intime-se Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar a baixa da hipoteca registrada; IV.2.3 AV-10/4.167 o Processo fora remetido ao Juízo da Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; IV.2.4 AV-11/4.167 Oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (redistribuição oriunda da Segunda Vara Cível desta Comarca), comunicando nos autos do Processo n. 6354-98.2015.8.11.0045 a adjudicação disposta neste feito para ciência dos interessados; IV.2.5 AV-12/4.167 Oficie-se ao Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, comunicando nos autos do Processo n. 1077350-53.2014.8.26.01000 a adjudicação disposta neste feito para ciência dos interessados; IV.2.6 AV-13/4.167 Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (redistribuição oriunda da Terceira Vara Cível desta Comarca), comunicando nos autos do Processo n. 1373-26.2015.8.11.0045 a adjudicação disposta neste feito para ciência dos interessados; IV.2.7 Com os ofícios, encaminhem-se cópia da presente decisão, do Termo de Cessão de id. n. 915445244, do Acordo de id. n. 102762760 e do Auto de Adjudicação; IV.2.8 Sem prejuízo das determinações supra, compete diretamente ao Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda diligenciar junto aos Juízos competentes para solicitação das baixas devidas, nos termos do art. 250 da Lei de Registros Públicos; IV.2.9 Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT para conhecimento; IV.2.10 Compete ao Credor Hipotecário/Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil; IV.2.11 Por fim, feitas as conferências necessárias pela Secretaria Judicial, o que deverá ser certificado, expeça-se a Carta de Adjudicação, com os requisitos dispostos no art. 877, §2°, do Código de Processo Civil, bem como o mandado de imissão na posse em favor do Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda. V. Das Disposições Finais. Por medida de cooperação, nos ditames dos arts. 5° e 6°, ambos do Código de Processo Civil, considerando a complexidade dos atos e cumprimentos a serem levados à efeito, necessário que todos os participantes/interessados do feito (Exequente Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Executados José Luiz Picolo e Ceila Dauzacker da Silva Picolo, Arrematantes Maria Aparecida Marin Rossato e CM Construções Civis, Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT e demais Juízos) atuem em medida de colaboração, para fins de garantir a atividade satisfativa da lide. Com o integral cumprimento da presente decisão, tornem os autos conclusos para extinção, a teor do art. 924, II e III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto as baixas dispostas junto aos Sistema Renajud em desfavor dos Executados, no prazo de 30 (trinta) dias. VI. Intimem-se. VII. Cumpra-se, expedindo o necessário. VIII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Ofício

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de CM CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PICOLO em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CEILA DAUZACKER DA SILVA PICOLO em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARIN ROSSATO em 22/01/2026 23:59

Publicado Sentença em 01/12/2025.

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