Cumprimento de sentença 1014010-23.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014010-23.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014010-23.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: B. H. A. N. REPRESENTANTE: DELMARY SILVA DE ABREU. EXECUTADO: JHONATHAN HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Bryan Henrique Abreu do Nascimento, representado por sua genitora, Delmary Silva de Abreu Nascimento, em face de Jhonathan Henrique Nascimento Santos, devidamente, qualificados. A ação foi recebida, por força da decisão de id. 115568726, que concedeu a gratuidade processual postulada e determinou a intimação do requerido, para pagamento do débito alimentar em atraso, referente aos meses de março e abril de 2023, totalizando R$ 311,17 (trezentos e onze reais e dezessete centavos), bem como, as prestações que vencessem no curso da presente ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar a quitação, sob pena de protesto judicial e de prisão civil. Intimado, o executado demonstrou o pagamento integral do débito alimentar e requereu a extinção da ação (id. 116629364, 116629368 e seguintes), tendo a parte exequente (id. 12057520) e o zeloso Ministério Público anuído ao pedido (id. 121045156). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito, mediante transferência para a Conta n.º 605567-0, Agência 0001, do Banco Nubank, de titularidade da genitora do exequente, Delmary Silva de Abreu Nascimento (CPF/MF n.º 037.684.821-97). Transitada em julgado, após às formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos, independentemente, de nova determinação. Sem custas. P.I.C. Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente. (Assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(70)