Alvará Judicial - Lei 6858/80 1019440-53.2023.8.11.0041 - TJMT

Alvará Judicial - Lei 6858/80 1019440-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019440-53.2023.8.11.0041.. Requerente: JOSE DUCA ROCHA, representado por ERIKA FEDATO ROCHA. Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial, proposta por José Duca Rocha, representado por sua curadora, Érika Fedato Rocha Meneghel, devidamente, qualificados. Buscou a parte autora, autorização judicial para o suprimento de outorga uxória, visando à transferência da propriedade do imóvel, descrito na matrícula n.° 60.978, do 6° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, mediante outorga de escritura pública para Robson Gilberto Braga e Maria Regina de Queiroz, consoante contrato particular de compra e venda juntado no id. 119024778. Esclareceu que a cônjuge do curatelado, Telma Fedato Rocha, é donatária do aludido imóvel e que, em 16 de fevereiro de 2011, o alienou para Maria Regina de Queiroz Nasser Braga, casada com Robson Gilberto Braga, consoante contrato particular de compra e venda, juntado no id. 119024778. Assim, para que seja possível a escrituração do imóvel, em favor dos compradores, faz-se necessário o suprimento da outorga uxória do autor, mediante autorização judicial. O termo de curatela definitiva foi juntado no id. 119024770, p. 2. Com a inicial vieram cópias da matrícula do imóvel atualizada (id. 119024774); do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, descrito na matrícula n.° 60.978, no 6° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT (id. 119024778); e da Nota de Devolução 19/2023, expedida pelo Cartório Pereira (id. 119024779). Instado a se manifestar, o zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 119880982). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Autorização Judicial, proposta por José Duca Rocha, representado por sua curadora, Érika Fedato Rocha Meneghel, devidamente, qualificados. O caso em apreço demanda análise de interesse de incapaz, José Duca Rocha, curatelado no ano de 2021, que tem como curadora sua filha, Érika Fedato Rocha Meneghel. O pedido cinge-se em autorização judicial para o suprimento de outorga uxória, relativamente ao autor, visando à transferência da propriedade do imóvel, descrito na matrícula n.° 60.978, do 6° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, mediante outorga de escritura pública, para Robson Gilberto Braga e Maria Regina de Queiroz, consoante contrato particular de compra e venda juntado no id. 119024778. A parte autora esclareceu que sua necessidade decorreu da negativa cartorária de realizar o negócio jurídico sem a autorização do cônjuge que, no caso, depende de sua supressão (art. 1.648, CC). Por oportuno, o art. 1.647, do CC, traz o rol de disposição patrimonial em que se exige autorização do cônjuge para sua prática, ressalvando o regime da separação absoluta. Vejamos: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. Observa-se, assim, que a legislação civil exige a autorização conjugal para a alienação de bens imóveis, amealhados durante a convivência e que, no presente caso, essa autorização deverá ser suprida judicialmente, considerando ser impossível, ao autor, concedê-la. Diante do exposto, com amparo no pronunciamento Ministerial, com fundamento no art. 1.648, do Código Civil c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedo autorização judicial para suprimento de outorga uxória de José Duca Rocha, para a prática de ato de disposição do direito pertencente à Telma Fedato Rocha, que recai sobre o imóvel, n.° 60.978, do 6° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, recebido por doação de seu genitor (R-02-60.978). Notifique-se o zeloso Ministério Público. Expeça-se o necessário. P. I. C. Cuiabá-MT, data e hora registradas no sistema. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ERIKA FEDATO ROCHA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DUCA ROCHA em 07/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(31)