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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 8.148,50

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

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Partes do Processo

ROSENEI DE FREITAS NOGUEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENEI DE FREITAS NOGUEIRA em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(71)