Execução Fiscal 0001097-91.2007.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2007

Valor da Causa

R$ 635.576,76

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FACULDADE QUATRO MARCOS - FQM

Terceiro

EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2024, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DANIELA MARQUES ECHEVERRIA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:11

Determinado o arquivamento

24/06/2024, 10:42

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 15:37

Todas as movimentações(301)

Juntada de Certidão

14/11/2024, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DANIELA MARQUES ECHEVERRIA em 17/07/2024 23:59

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 10:42

Decisão

•01/02/2024, 15:32

18/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:11

Determinado o arquivamento

24/06/2024, 10:42

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 15:32

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/01/2024, 13:51

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:32

Decorrido prazo de DANIELA MARQUES ECHEVERRIA em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:32

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001097-91.2007.8.11.0039. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Municipal. Consta no autos que a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, em razão do parcelamento do crédito executado. Fundamento e decido. Com o parcelamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, e, por consequência, acarreta-se a suspensão do executivo fiscal. Desse modo, SUSPENDA-SE a ação de execução fiscal pelo prazo de um ano. Saliente-se que não cabe ao juiz monitorar o andamento administrativo do parcelamento. A Fazenda Pública deve fazer tal controle e, acaso descumprido, reativar o processo de execução. Transcorrido o prazo do parcelamento, Intimação - DECISÃO intime-se a Fazenda Pública para se manifestar-se em 15 dias sobre o cumprimento integral da obrigação. Nada sendo dito, retorne os autos ao arquivo, na condição de findo. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:38

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:01

Recebidos os autos

30/09/2022, 10:57

Juntada de Juntada de Informações

21/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:20

Juntada (Juntada)

21/06/2022, 01:51

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

04/11/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/07/2019, 02:00

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/06/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2019, 02:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/05/2019, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2019, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/04/2019, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

29/04/2019, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2019, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

23/11/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

13/06/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

26/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/04/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/01/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2017, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2017, 02:17

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/09/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2017, 01:53

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/12/2016, 01:33

Movimento Legado (Interrupcao de Tramite Especial)

15/12/2016, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

19/09/2016, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/05/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2016, 01:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

29/04/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/04/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/04/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2016, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento Especial)

07/04/2016, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/10/2010, 02:23

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

22/10/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/10/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:41

Despacho (Despacho)

05/10/2010, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2010, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

23/09/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2010, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2010, 01:56

Despacho (Despacho)

02/07/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/03/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

22/03/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2010, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2010, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

07/01/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2009, 00:38

Petição (Juntada de Peticao)

16/12/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2009, 02:04

Movimento Legado (Devolvido)

10/12/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/11/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2009, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/10/2009, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/10/2009, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/10/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2009, 02:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/09/2009, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/09/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/09/2009, 02:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/09/2009, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2009, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2009, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2009, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/01/2009, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2008, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2008, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2008, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2008, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2008, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

14/01/2008, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/12/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 02:08

Despacho (Despacho)

13/12/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2007, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

17/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2007, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/07/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/07/2007, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2007, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2007, 01:15

Decisão

•01/02/2024, 15:32

Decisão

•12/07/2023, 17:45