Execução Fiscal 0006854-67.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0006854-67.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0006854-67.2010.8.11.0037.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXECUTADO: CICERO JOSE MARTINS & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, aduzindo a existência de omissão e contradição na decisão que acolheu a prescrição intercorrente para o redirecionamento ao sócio. Já o executado opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão/contradição na decisão que não acolheu a prescrição intercorrente do processo administrativo ante a dilação probatória. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto aos embargos opostos pelas partes exequente e executada, verifico que fundamentam seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Desse modo, entendo que estes embargos, embora denominados como declaratórios, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – VÍCIO EXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível apenas quando na decisão ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível, portanto, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum. 2. (...). (N.U 0046877-38.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 07/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CICERO JOSE MARTINS & CIA LTDA - ME em 16/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(282)