Execução Fiscal 1009757-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.282.768,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 08:31

Recebidos os autos

11/11/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:19

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:19

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:19

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 08:31

Recebidos os autos

11/11/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:19

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:19

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:19

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA STRALIOTE PEREIRA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de PURITEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2025, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:14

Conclusos para decisão

27/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

20/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:12

Extinto o processo por desistência

28/02/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:03

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:30

Processo correicionado

28/01/2025, 14:30

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:36

Processo Desarquivado

23/02/2024, 12:39

Arquivado Provisoriamente

23/01/2024, 20:07

Processo Desarquivado

18/12/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA STRALIOTE PEREIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:28

Decorrido prazo de PURITEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:28

Arquivado Provisoriamente

28/07/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:13

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1009757-26.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PURITEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO PEREIRA, VERA LUCIA STRALIOTE PEREIRA Vistos. Considerando-se que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80. Verifico que o seguro garantia oferecido atende a todos os requisitos legais. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução procedendo-se a sua formalização nos autos. Consigno que, o Estado de Mato Grosso, caso se faça necessário, no futuro, poderá requerer o reforço da garantia oferecida ou mesmo oportuna penhora em dinheiro, sendo certo que neste momento não se verifica qualquer prejuízo ao Estado de Mato Grosso, quanto ao aceite da garantia. Tendo em vista a interposição dos Embargos à Execução Fiscal 1043366-97.2022.8.11.0041, bem como a decisão ID122135979, daqueles autos, suspendo este executivo até o julgamento dos embargos correlatos. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/07/2023, 14:56

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA STRALIOTE PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de PURITEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 10:10

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da manifestação da parte exequente, id 110036921, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da manifestação da parte exequente, id 110036921, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da manifestação da parte exequente, id 110036921, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1009757-26.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PURITEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO PEREIRA, VERA LUCIA STRALIOTE PEREIRA Vistos. Em que pese a inércia da fazenda pública, em análise ao pedido, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80. Verifico que o seguro garantia oferecido po

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

30/11/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 05:59

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 23:40

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 11:36

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de PURITEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de diligência

04/08/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 16:20

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:47

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:19

Processo Desarquivado

03/06/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 22:18

Arquivado Provisoriamente

19/05/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 12/04/2022 23:59.

26/04/2022, 13:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA STRALIOTE PEREIRA em 12/04/2022 23:59.

26/04/2022, 13:09

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:12

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/04/2022, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

31/03/2022, 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 15:53

Conclusos para despacho

18/03/2022, 20:35

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 20:35

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 15:53

Despacho

•24/06/2022, 11:42

Despacho

•04/11/2022, 16:32

Decisão

•19/01/2023, 16:09

Decisão

•25/07/2023, 14:56

Sentença

•28/02/2025, 15:12

Sentença

•28/02/2025, 15:12

Sentença

•28/08/2025, 14:45

Sentença

•28/08/2025, 14:45