Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019229-25.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019229-25.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019229-25.2009.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: MARCOS PAULO CORREIA PESCARA, MARCELO GOMES, RUTENIO PIRES DE MIRANDA, CELSO ALVES TEIXEIRA, ALESSANDRO ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, ROBERTO PEIXOTO MEIRA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por MARCOS PAULO CORREIA PESCARA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO para cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, a parte exequente juntou aos autos os cálculos da liquidação do julgado para o início do cumprimento de sentença. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à execução, porquanto entendeu existir excesso na execução, oportunidade em que este Juízo remeteu os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos da contadoria judicial, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação concordando com os cálculos elaborados. Por seu turno, apesar de intimado, a parte exequente não apresentou manifestação, conforme se depreende da certidão Id. 61876946 –fl. 139. Assim, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL (Id. 61876946 – fls. 131/137), em favor dos exequentes e do patrono da causa. Determino a expedição da requisição de pequeno valor ou ofício requisitório, conforme o caso, em favor dos exequentes e do patrono da causa, observando-se o disposto no art. 535, §3º, incisos I e II, bem como na Constituição Federal, conforme os valores apresentados ao Id. 61876946 – fls. 131/137. Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CORREIA PESCARA em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de RUTENIO PIRES DE MIRANDA em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO PEIXOTO MEIRA em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZIMMERMANN DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(237)