Execução de Título Extrajudicial 1015782-36.2022.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

29/06/2024, 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:23

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015782-36.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA EXECUTADO: ANDREIA ZANICHELLI Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado (ID 117406789), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal

09/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 12:32

Decorrido prazo de ANDREIA ZANICHELLI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:42

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2023, 10:09

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015782-36.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA EXECUTADO: ANDREIA ZANICHELLI Vistos. Em pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foi possível o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por ausência de saldo positivo nas contas existentes, bem como a inclusão de gravame em razão da inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme se verifica pelos extratos anexo a presente decisão. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Consigno, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios a parte exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica da parte executada. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Data registrada no sistema. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 11:52

Bens não localizados

13/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/05/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 08:37

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:56

Decorrido prazo de ANDREIA ZANICHELLI em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 17:18

Publicado Edital intimação em 25/10/2022.

29/10/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

29/10/2022, 05:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 15:06

Juntada de Petição de certidão

17/10/2022, 15:06

Decorrido prazo de ANDREIA ZANICHELLI em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 09:34

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

15/09/2022, 03:07

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 03:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/09/2022, 03:07

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDREIA ZANICHELLI em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos

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