Execução de Título Extrajudicial 1016471-17.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016471-17.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2024, 06:57

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 00:52

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de DELVO PIACENTINI em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:52

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 15:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/10/2023, 15:13

Juntada de Projeto de sentença

20/10/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de DELVO PIACENTINI em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016471-17.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: DELVO PIACENTINI EXECUTADO: JOAO PAIVA REZENDE, ALESSANDRA DE ARAUJO LIMA Vistos. Em buscas via sistema RENAJUD verifiquei a existência de veículo em nome da parte executada. Contudo, conforme se constata pelo extrato RENAJUD anexo, o referido veículo encontra-se com restrição de alienação fiduciária, o que impossibilita a inserção de restrição. Isto porque, na alienação fiduciária, o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário/executado somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida. Por esta razão é incompatível a constrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre bens e direitos titularizados pelo executado. Em razão do exposto, DEIXO de inserir a restrição pelas razões expostas. Ato contínuo, em pesquisas junto ao sistema SISBAJUD não foi possível o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por ausência de saldo positivo, conforme se verifica pelos extratos anexo a presente decisão. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) diasv, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, a teor do disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Consigo, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, a parte exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica da parte executada. CUMPRA-SE. Data registrada no sistema. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

14/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 15:13

Decisão

•13/07/2023, 11:55

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de DELVO PIACENTINI em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DELVO PIACENTINI em 28/07/2023 23:59.

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