Execução Fiscal 0002710-37.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2012

Valor da Causa

R$ 3.164,99

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Terceiro

EDILSON JOSE MARCHETTO MONACO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2024, 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/11/2024, 16:45

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:45

Realizado cálculo de custas

25/11/2024, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/10/2023, 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2023, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 13:24

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:24

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:46

Transitado em Julgado em 13/07/2023

08/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 15:28

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 13:41

Todas as movimentações(111)

Juntada de Certidão

25/11/2024, 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/11/2024, 16:45

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:45

Realizado cálculo de custas

25/11/2024, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/10/2023, 13:42

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2023, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 13:24

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:24

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:46

Transitado em Julgado em 13/07/2023

08/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 15:28

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0002710-37.2012.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de EDILSON JOSE MARCHETTO MONACO, já devidamente qualificado. A parte exequente comparece ao feito e pugna por sua extinção em razão do pagamento do valor executado. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o integral pagamento da dívida executada. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE às baixas de eventuais penhoras e/ou outros gravames perfectibilizados ao longo da marcha processual. Para tanto, AUTORIZO à restituição dos numerários bloqueados no id. 121725685 em favor da parte executada. De igual modo, tendo sido lançada restrição judicial sobre 01 (um) veículo via sistema RENAJUD (id. 121727348), DETERMINO seja promovido o necessário para que se dê baixa à referida constrição. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:00

Expedição de Mandado

28/06/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 11:28

Conclusos para decisão

04/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:37

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 13:36

Desentranhado o documento

04/04/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:21

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 02:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2020.

25/08/2020, 02:43

Juntada de Petição de expediente

24/08/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:45

Conclusos para decisão

21/08/2020, 18:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/10/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2019, 02:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/06/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2018, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/07/2018, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/08/2017, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/08/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2017, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2014, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/07/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 02:24

Juntada (Juntada)

17/07/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2014, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2014, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:19

Despacho (Despacho)

17/09/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/09/2012, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2012, 01:25

Decisão

•10/11/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:43

Despacho

•08/09/2021, 15:21

Despacho

•14/01/2021, 14:59