Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004332-60.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2007

Valor da Causa

R$ 182.834,59

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARCO ANTONIO ALVES FONSECA

CPF

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT 24370·CPF·Representa: Autor

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE MELLO FILHO

OAB/MT 6341·CPF·Representa: Autor

DANIELA FERNANDES

OAB/MT 5991·CPF·Representa: Autor

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 4811·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARCO ANTONIO ALVES FONSECA

CPF

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(6)

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT 24370·CPF·Representa: Autor

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE MELLO FILHO

OAB/MT 6341·CPF·Representa: Autor

DANIELA FERNANDES

OAB/MT 5991·CPF·Representa: Autor

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 4811·CPF·Representa: Autor

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 15:04

Publicado Intimação em 25/11/2025.

26/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

21/11/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:12

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:25

Todas as movimentações(285)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 15:04

Publicado Intimação em 25/11/2025.

26/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 02:04

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 14:32

Sentença

•18/07/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

21/11/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

21/11/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:12

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 17:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 09:37

Processo Reativado

13/09/2024, 15:31

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Sentença em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/07/2024, 14:32

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2024, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:09

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/08/2023, 13:47

Conclusos para decisão

02/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 16:03

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0004332-60.2007.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 13 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:20

Recebidos os autos

13/07/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:14

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 19:06

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/01/2022, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:32

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:14

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/01/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

15/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

27/11/2018, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/11/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

26/11/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/11/2018, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2018, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/11/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2018, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2018, 01:48

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

02/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/02/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2017, 01:31

Juntada (Juntada)

17/10/2017, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2017, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2017, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/03/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/08/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2012, 02:01

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:25

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2010, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2010, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/09/2010, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/09/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/09/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/04/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:30

Despacho (Despacho)

05/04/2010, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 02:44

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2009, 01:46

Despacho (Despacho)

05/03/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2008, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2008, 02:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/03/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

27/11/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/11/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2007, 01:35

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2007, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/10/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/10/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2007, 01:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/07/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/06/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/06/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2007, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2007, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/06/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/05/2007, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2007, 00:29

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/04/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:05

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/03/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/03/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2007, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/03/2007, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/03/2007, 00:25

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Contrarrazões

•25/09/2023, 15:15

Despacho

•10/08/2023, 14:51

Manifestação

•24/07/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 13:14

Certidão

•12/07/2023, 19:06

Decisão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Todos os documentos(33)

Sentença

•18/07/2024, 14:32

Sentença

•18/07/2024, 14:32

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Contrarrazões

•25/09/2023, 15:15

Despacho

•10/08/2023, 14:51

Manifestação

•24/07/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 13:14

Certidão

•12/07/2023, 19:06

Decisão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Acórdão

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Sentença

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Decisão

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 19:06

Decisão

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06

Decisão

•12/07/2023, 19:06

Decisão

•12/07/2023, 19:06

Despacho

•12/07/2023, 19:06