Apelação / Remessa Necessária 0004332-60.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 182.834,59

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 4811·CPF·Representa: Réu

DANIELA FERNANDES

OAB/MT 5991·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DE MELLO FILHO

OAB/MT 6341·CPF·Representa: Réu

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCO ANTONIO ALVES FONSECA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 4811·CPF·Representa: Réu

DANIELA FERNANDES

OAB/MT 5991·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DE MELLO FILHO

OAB/MT 6341·CPF·Representa: Réu

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Réu

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT 24370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 16/06/2023

07/07/2023, 18:07

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/09/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 18:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:15

Recurso especial admitido

31/08/2022, 17:36

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 13:53

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:56

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

07/07/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 16/06/2023

07/07/2023, 18:07

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/09/2022, 18:33

Documentos

Certidão

•06/07/2023, 17:27

Decisão

•31/08/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 18:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:15

Recurso especial admitido

31/08/2022, 17:36

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 13:53

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:56

Juntada de Certidão

28/06/2022, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

28/06/2022, 15:07

Recebidos os autos

28/06/2022, 15:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2022, 13:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 08:46

Publicado Acórdão em 17/05/2022.

17/05/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de certidão

24/03/2022, 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 00:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2022, 00:29

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2022.

05/03/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 01:40

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 23:03

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:57

Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:51

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:30

Publicado Intimação em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 19:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2021, 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 00:40

Publicado Acórdão em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

04/10/2021, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2021, 16:43

Publicado Intimação de pauta em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:04

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES FONSECA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:20

Publicado Despacho em 21/01/2021.

23/01/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 10:48

Conclusos para despacho

16/12/2020, 15:03

Juntada de Certidão

21/01/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2020, 10:20

Conclusos para julgamento

12/08/2019, 18:24

Conclusos para decisão

28/02/2019, 16:14

Juntada de certidão

28/02/2019, 14:46

Juntada de Petição de certidão

28/02/2019, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2019, 00:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/02/2019.

27/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 10:53

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 10:53

Acórdão

•13/05/2022, 11:52

Acórdão

•13/05/2022, 11:52

Acórdão

•11/05/2022, 09:20

Despacho

•14/02/2022, 14:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:16

Acórdão

•04/10/2021, 18:16

Acórdão

•04/10/2021, 16:14

Despacho

•17/12/2020, 10:48

Despacho

•19/01/2020, 10:20

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Ato ordinatório

•25/02/2019, 11:46

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Todos os documentos(25)

Certidão

•06/07/2023, 17:27

Decisão

•31/08/2022, 17:36

Acórdão

•13/05/2022, 11:52

Acórdão

•13/05/2022, 11:52

Acórdão

•11/05/2022, 09:20

Despacho

•14/02/2022, 14:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:16

Acórdão

•04/10/2021, 18:16

Acórdão

•04/10/2021, 16:14

Despacho

•17/12/2020, 10:48

Despacho

•19/01/2020, 10:20

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Ato ordinatório

•25/02/2019, 11:46

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Decisão

•25/02/2019, 11:46

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Despacho

•25/02/2019, 11:46

Sentença

•25/02/2019, 11:46

Decisão

•25/02/2019, 11:45

Despacho

•25/02/2019, 11:45

Despacho

•25/02/2019, 11:45

Decisão

•25/02/2019, 11:44

Decisão

•25/02/2019, 11:44

Despacho

•25/02/2019, 11:44