Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1064994-68.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.255,79

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2024, 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:22

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:22

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:36

Juntada de Alvará

30/11/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:24

Publicado Sentença em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:06

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

26/03/2024, 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:22

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:22

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:36

Juntada de Alvará

30/11/2023, 17:32

Documentos

Documento de comprovação

•04/11/2022, 14:09

Sentença

•19/01/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:24

Publicado Sentença em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 15:51

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:24

Processo Desarquivado

01/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de FABIANO GODA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:11

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1064994-68.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 27 de julho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

28/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 19:55

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de ALDAIR DE OLIVEIRA PINTO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:54

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064994-68.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALDAIR DE OLIVEIRA PINTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$ 14.996,00, consoante planilha de cálculo do ID n. 114026389. Instada, a parte executada nada disse. É o breve relatório, ainda que dispensado, conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 14.996,00 como principal devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Do valor principal deve ser destacado 20% de honorários contratuais. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ALDAIR DE OLIVEIRA PINTO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 14:58

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064994-68.2022.8.11.0001. POLO ATIVO:ALDAIR DE OLIVEIRA PINTO POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, conc

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2023, 10:07

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 07:29

Decorrido prazo de ALDAIR DE OLIVEIRA PINTO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 05:54

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/03/2023, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 29 de março de 2023

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:37

Juntada de decisão

28/03/2023, 13:32

Juntada de intimação

28/03/2023, 13:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/03/2023, 13:32

Devolvidos os autos

28/03/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – APLICAÇÃO DO INCISO IV, ALÍNEA “a”, DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO 2016, 2017, 2018, 2019 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO – MODUL

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2023, 14:28

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064994-68.2022.8.11.0001.. AUTOR: ALDAIR DE OLIVEIRA PINTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (reg

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 18:51

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado

24/01/2023, 12:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do auxílio fardamento no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do militar referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Citado, o Requerido apresentou contestação (Id. 10434226). Impugnação à contestação (Id. 104625438). Registra-se que, ambas as partes manifestaram desinteresse na realização da audiência de co

20/01/2023, 00:00

Juntada de Projeto de sentença

19/01/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:12

Julgado procedente o pedido

19/01/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/11/2022, 17:39

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:46

Juntada de Petição de contestação

19/11/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 14:09

Decisão

•17/02/2023, 18:51

Decisão

•01/03/2023, 12:23

Execução de cumprimento de sentença

•30/03/2023, 22:27

Decisão

•25/04/2023, 10:07

Sentença

•20/06/2023, 17:34

Sentença

•19/09/2023, 12:06