Acordo de Não Persecução Penal 1001192-90.2022.8.11.0100 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001192-90.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001192-90.2022.8.11.0100.. Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL formulado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ALINE EMILIA DE SOUZA. O Ministério Público Estadual apresentou e requereu a homologação do acordo de não persecução penal. É a síntese do necessário. DECIDO. O direito penal é, notoriamente, a última ratio, sendo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada eminentemente à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão por vezes envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de auto composição de não persecução penal É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988). Com o advento da Lei 13.964/2019, consolidou-se no ordenamento Jurídico Brasileiro, a figura do “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. O artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, informa que cabe ao Ministério Público propor acordo de negociação, Vejamos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: O acordo de não persecução penal foi criado para celebrar soluções negociais com os investigados/indiciados por crimes de médio potencial ofensivo, por meio da confissão do agente infrator. O(a) indiciado(a) ALINE EMILIA DE SOUZA, aceitou os termos do acordo de não persecução penal (id. 119134784). Pelas razões expostas, e considerando que o(a) acusado(a) e o(a) seu/sua defensor(a) aceitaram a proposta, nos termos do artigo 28 da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos constantes do acordo, celebrado entre o Ministério Público Estadual e o indiciado ALINE EMILIA DE SOUZA, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Advirto o(a) beneficiado(a) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei 13.964/2019. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, o qual ficará encarregado de fiscalizar os itens do acordo e, com o cumprimento integral, pugnará pelo arquivamento; bem como em caso de descumprimento, oferecerá denúncia. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ALINE EMILIA DE SOUZA em 10/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ALINE EMILIA DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)