Apelação / Remessa Necessária 1001825-84.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE

OAB/PR 95804·CPF·Representa: Réu

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

OAB/PR 65436·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA DEVAI

OAB/PR 102824·CPF·Representa: Réu

JULIA FERES ROCHA CALDAS

OAB/PR 105854·CPF·Representa: Réu

YNGRID DE MELO COSTA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

DASSI E PETRY COMERCIO VIRTUAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DASSI E PETRY COMERCIO VIRTUAL LTDA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 59671055

19/05/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 08:49

Publicado Intimação de pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 17:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/05/2026, 17:13

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 17:35

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Recurso Extraordinário 1426271/CE, em sede de repercussão geral (Tema nº 1266)

18/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de DASSI E PETRY COMERCIO VIRTUAL LTDA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:02

Todas as movimentações(27)

Decorrido prazo de DASSI E PETRY COMERCIO VIRTUAL LTDA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 59671055

19/05/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 08:49

Publicado Intimação de pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 17:35

Decisão

•21/05/2024, 14:18

12/05/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 17:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/05/2026, 17:13

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 17:35

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Recurso Extraordinário 1426271/CE, em sede de repercussão geral (Tema nº 1266)

18/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de DASSI E PETRY COMERCIO VIRTUAL LTDA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

21/05/2024, 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/05/2024, 14:55

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:55

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:12

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/05/2024, 13:58

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 17:21

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:21

Recurso de sentença

•06/03/2024, 09:26

Sentença

•31/01/2024, 15:40

Decisão

•13/07/2023, 11:13

Decisão

•28/01/2022, 18:13