Ação Penal - Procedimento Sumário 1007240-16.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1007240-16.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007240-16.2020.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de LÍDIO ANIZIO MACIEL DE ASSUNÇÃO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º (1º fato) e artigo 147, caput, ambos c/c artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “j” (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em desfavor das vítimas CANIÇO ORCIZO MACIEL DE ASSUNÇÃO e ÂNGELA DOMINGAS MACIEL DE ASSUNÇÃO, seus genitores. Narra a denúncia que, no dia 13/12/2020, por volta das 20h20min, na chácara denominada “Chácara do Túlio”, situada à Rua Zumbi dos Palmeiras, bairro Recanto Siriema, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado LÍDIO ANIZIO MACIEL DE ASSUNÇÃO, vulgo “Lorinho”, ofendeu a integridade corporal da vítima Caniço Orcizo Maciel de Assunção, seu genitor, causando-lhe, de conseguinte, lesões corporais, bem como ameaçou a vítima Ângela Domingas Maciel de Assunção, sua genitora, por meio de palavras, de lhe causar mal injusto e grave, qual seja, a morte. Primeiramente, extrai-se do caderno informativo que o denunciado é filho das vítimas Caniço e Ângela. Apurou-se, ainda, que Caniço é portador de necessidades especiais, razão pela qual o increpado se aproveita dessa circunstância para praticar pequenos furtos e agressão contra seu genitor. No dia em comento, LÍDIO exigiu que seu pai (ora vítima) fizesse café para ele beber, o que não ocorreu, devido a falta de ingredientes (pó de café). Por este motivo, o implicado agrediu o ofendido Caniço com murros, socos e tapas, bem como com um pedaço de pau, além de atirar pedras contra ele, causando-lhe, de conseguinte, lesões corporais. Diante da situação, a vítima Ângela (genitora do denunciado), interveio em defesa de seu esposo, comenos em que foi ameaçada de morte, ficando temerosa. A Polícia Militar foi acionada, comenos em que a GUPM efetuou a prisão do agressor. Importante salientar que, embora a vítima Caniço Orcizo Maciel de Assunção, a priori, não se enquadre como vítima em virtude de questão de gênero (sexo feminino), é cediço que, por motivo de conexão probatória, deve figurar no polo passivo desta ação penal (artigo 76, inciso III, do CPP). Ante o exposto, o réu foi preso em flagrante delito e denunciado como incurso nas penas dos delitos previstos no art. 147 (AMEAÇA) e art. 129, §9º (LESÃO CORPORAL), ambos do Código Penal. O Inquérito Policial instaurado para apurar os delitos em comento consta no id. 46252450, contendo o Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrências nº 2020.306384; Termo de Declarações da Vítima e das Testemunhas; Pedido de Providências Protetivas; Termo de Representação Criminal; Laudo Pericial da Vítima; Termo de Interrogatório do Acusado; e Relatório Conclusivo. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 08/01/2021. Regularmente citado, o acusado apresentou sua Resposta à Acusação, por meio da Defensoria Pública Criminal. Após, fora ratificado o recebimento da denúncia e designada Audiência de Instrução. Realizada Audiência de Instrução, na data de 08/05/2023 – id. 117133466, cujo registro audiovisual se encontra aportado nos autos, fora inquirida a vítima ANGELA DOMINGAS MACIEL DE ASSUNÇÃO, com a aplicação do disposto no art. 367 do CPP ao réu, posto que não compareceu ao ato, apesar de regularmente intimado para tanto; ao final, as partes apresentaram suas alegações finais orais, pugnando a acusação pela procedência da denúncia, para condenar o acusado nas sanções descritas na exordial penal, enquanto que a Defesa manifesta pela improcedência da denúncia, para absolver o réu, por falta de provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de LÍDIO ANIZIO MACIEL DE ASSUNÇÃO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º (1º fato) e artigo 147, caput, ambos c/c artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “j” (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em desfavor das vítimas CANIÇO ORCIZO MACIEL DE ASSUNÇÃO e ÂNGELA DOMINGAS MACIEL DE ASSUNÇÃO, seus genitores. O processo se encontra pronto para julgamento, não havendo preliminar a ser analisada, nem mesmo nulidade a ser declarada, razão pela qual passo a análise do mérito. Analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a denúncia comporta parcial procedência. II. 1. Do Delito de LESÃO CORPORAL – 1º Fato. O crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, consiste em “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, quando praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Segundo nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 11ª Edição, à fl. 668, “o objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. O tipo penal de lesão corporal exige, para sua integração, a composição dos seguintes elementos essenciais: a) um dano causado à integridade corporal ou à saúde de outrem; b) ação ou omissão do agente; c) relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo; e o d) o “animus laedendi”. Ao que consta da denúncia, o acusado teria, na data de 13/12/2020, agredido a vítima, seu genitor, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial aportado aos autos. Ocorre que, em que pese a presença da materialidade delitiva, este Juízo não se sente confortável em fundamentar o édito condenatório do réu, em razão da ausência de colheita do depoimento da vítima. Com efeito, a vítima CANIÇO ORCIZO MACIEL DE ASSUNÇÃO veio a óbito, não sendo possível, portanto, colher o seu depoimento. O acusado, por sua vez, apesar de não interrogado judicialmente, NEGA a prática delitiva perante a Autoridade Policial. No caso em tela, em que pese a inquirição da outra vítima, senhora ANGELA DOMINGAS MACIEL DE ASSUNÇÃO, a qual confirma que o acusado teria, de fato, agredido seu genitor, este Juízo não sente segurança em fundamentar o édito condenatório do réu baseado exclusivamente no depoimento judicial da vítima Angela, notadamente diante da necessidade de maiores detalhes sobre a dinâmica dos fatos, o que, por certo, só poderia ser esclarecido pela própria vítima do fato em questão. A conclusão, a par dos dados amealhados, é que não há nos autos provas suficientes para condenar o acusado. É dizer, em síntese, que, por insuficiência de provas acerca da ação do acusado, resta o caminho da ABSOLVIÇÃO. Editar um decreto de preceito sancionatório, sem que as provas dos autos definam claramente a ação, ou reação, do acusado, seria malferir os princípios comezinhos que regem o processo penal, dos quais destaco o in dubio pro reo. Nesse sentido: “(...). Quando os elementos de prova são incapazes de resolver a dúvida, o único caminho é o da absolvição, com aplicação do princípio do 'in dubio pro reo', conforme art. 386, VII, do CPP. Absolvição confirmada. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME”. (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 50141095020208210008, Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 08-06-2022) Com isso, consagrando o entendimento que a culpa penal deve restar clara, firme e precisa, para ensejar um decreto condenatório, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a ABSOLVIÇÃO do réu, por insuficiência de provas para a sua condenação, de acordo com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. 2. Do Delito de AMEAÇA – 2º Fato. A conduta típica prevista no preceito primário da norma penal incriminadora do artigo 147 do Código Penal, dispõe: “ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave”. Desse modo, a conduta típica consiste em ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo necessário que a ameaça seja suficiente para intimidá-la. Ressalte-se que para a caracterização do delito é irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto, para a realização da conduta, basta que a ameaça seja idônea e séria a ponto de intimidar a vítima. Neste sentido, a jurisprudência, in verbis: “Tem o crime de ameaça natureza formal, com o que sua consumação prescinde do intento do acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave, bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida”. (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 50026489320208210101, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 30-09-2021). Ao que consta do caderno investigativo, o acusado teria, na data 13/12/2020, ameaçado causar mal injusto e grave à vítima, provocando-lhe fundado temor. Pois bem. A materialidade delitiva apresenta-se inconteste, consubstanciando-se no Boletim de Ocorrências nº 2020.306384, bem como ficou demonstrada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva, igualmente, restou plenamente demonstrada nos autos, recaindo de forma certa sobre a pessoa do acusado. Senão vejamos: A vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, CONFIRMA os fatos narrados na exordial, e que se sentiu amedrontada com a ameaça de morte proferida pelo réu. Por sua vez, o acusado perdeu a oportunidade de esclarecer os fatos judicialmente, uma vez que não compareceu em Juízo, apesar de regularmente intimado para tanto. Com efeito, entendo que os depoimentos da vítima se mantiveram harmônicos e coerentes, além desta se mostrar segura em sua narrativa, afirmando de forma veemente que fora ameaçada pelo acusado e que se sentiu atemorizada, resultando em um conjunto de provas suficientes para fundamentar o édito condenatório do réu. A propósito, é consolidado na jurisprudência, que nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima, ainda que em contradição com a do acusado, assume importante relevância, sempre que coerente e harmônica com as demais provas, o que vislumbro no caso em tela, fundamentando o édito condenatório do acusado. Nesse sentido: “(...). Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação (...)” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70085035012, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 20-10-2021) No que tange a pena prevista para o delito em comento, verifico que o art. 147 do Código Penal prevê como reprimenda detenção de 01 (um) a 03 (três) meses, ou multa. Contudo, considerando a previsão expressa da Lei nº 11.340/06, em seu artigo 17, a qual veda a aplicação de pena pecuniária aos casos de violência doméstica, tendo em vista que o tipo penal em testilha é alternativo entre detenção e multa, a reprimenda legal no caso em tela será fixada baseada na detenção. No que concernem as circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, entendo que o motivo do crime se deu em razão da vítima ter intervindo em uma discussão e possível agressão física do réu contra seu próprio genitor, o que valoro em desfavor do acusado, uma vez que não se mostra razoável a prática delitiva em comento, notadamente ao se considerar que a legítima defesa de terceiro inclusive consubstancia uma excludente de ilicitude no pátrio ordenamento jurídico. As demais circunstâncias judiciais permanecem neutras no caso em tela. Outrossim, reconheço a incidência das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, ambas do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra ascendente e com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica. No mais, não vislumbro o reconhecimento de qualquer outra agravante, atenuante ou causa de aumento ou diminuição de pena no caso concreto. II. 3. Dos DANOS MORAIS. Segundo a alteração realizada no art. 387, inciso IV, do CPP pela Lei 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar um valor mínimo referente à reparação de eventuais danos sofridos pela ofendida. Sobre o assunto, o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.673.181/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Com esse entendimento, verifico que apesar do requerimento no sentido de que se procedesse à condenação do réu ao pagamento de eventuais danos que a vítima estime ter sofrido, tenho que não houve inquirição expressa à ofendida quanto ao seu interesse em eventual indenização, razão pela qual é incabível a fixação de qualquer indenização por este Juízo, por ocasião da presente sentença. II. 4. Da DETRAÇÃO PENAL para fins de Fixação do Regime Inicial de Pena Privativa de Liberdade. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, consiste em computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o da prisão administrativa e o de internação. Com a publicação da Lei 12.736/2012, que acrescentou o parágrafo segundo no art. 387 do Código de Processo Penal, foi atribuída ao juízo do conhecimento a possibilidade do reconhecimento da detração penal, antes tão somente do juízo da execução. Importante ressaltar que, a novel atribuição foi dada ao juízo de conhecimento para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, como expressamente prevê o acima referido dispositivo, visando, assim, que o réu não espere por decisão do juízo da execução em regime mais gravoso ao que pela lei tem direito. Não é demasiado anotar que, as fases da dosimetria da pena deverão ser observadas normalmente até a fixação da pena em definitivo, com a fixação do regime adequado para seu cumprimento, sem que, neste momento, se observe a detração penal, qual deverá ser considerada em capítulo específico. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, caberá ao juízo, reconhecer a necessidade de detração penal em favor do acusado, e fixar regime de cumprimento de pena compatível com a pena ainda restante. Identificadas tais premissas, in casu, não verifico nos autos informações suficientes para a realização da detração penal, neste momento, já que não consta a data da soltura do acusado e, por esta razão, deverá a Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de identificar o tempo de prisão provisória do acusado, nos autos respectivos, a fim de que a detração penal seja devidamente realizada perante o juízo das execuções penais, o que não se traduzirá em prejuízo ao denunciado, já que, considerando o delito a ele imputado, não lhe será imposto regime de cumprimento de pena gravoso, quando muito regime aberto. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado LIDIO ANIZIO MACIEL DE ASSUNCAO, brasileiro, natural de Cuiabá.MT, nascido aos 07.11.1992, portador do RG nº 22392661 SSP.MT, inscrito no CPF sob o nº 706.460.671-25, filho de Canício Orcízio de Assunção e Ângela Domingas Maciel de Assunção, residente e domiciliado na RUA O, 3, QDRA 3, JD. BRASIL, CUIABÁ/MT, da imputação descrita no art. 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; bem como para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do delito previsto no art. 147, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a individualização da pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo Códex. O artigo 147 do Código Penal, prevê em seu preceito secundário pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. III. 1. Circunstâncias Judiciais. Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o acusado praticou o crime com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica, se traduz num maior grau de reprovação, contudo, referida peculiaridade será considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos suficientes para aferição; iv. Personalidade do acusado, sem elementos suficientes para aferição; v. O motivo do crime se deu em razão da vítima ter intervindo em uma discussão e possível agressão física do réu contra seu próprio genitor, o que valoro em desfavor do acusado, uma vez que não se mostra razoável a prática delitiva em comento, notadamente ao se considerar que a legítima defesa de terceiro inclusive consubstancia uma excludente de ilicitude no pátrio ordenamento jurídico; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. III. 2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Considero a aplicação das circunstâncias agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, ambas do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido contra ascendente e com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica, pelo que AGRAVO a pena em mais 20 (vinte) dias para cada agravante, pelo que FIXO a pena INTERMEDIÁRIA de 03 (três) meses de detenção, por entender justa e necessária a reprovação do crime. III. 3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena de 03 (três) meses de detenção, por entender justa e necessária a reprovação do crime. O regime de cumprimento de pena será o ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, devendo ser observada a detração, caso existente. Outrossim, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da Lei Maria da Penha e, sobretudo a necessidade da implementação de Medidas com o fim de erradicar a violência contra a Mulher, a teor do disposto na Convenção de Belém do Pará e, sendo a substituição de pena uma medida socialmente recomendável ao caso concreto, com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE em entidade social sem fins lucrativos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. DEIXO de fixar valor mínimo de danos, pelas razões já esposadas. DEIXO de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, demonstrando não possuir aptidão para arcar com este ônus. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. Após o trânsito em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto Nacional de Identificação, Instituto de identificação de Mato Grosso e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações de praxe, e, cumpridas as finalidades, inclusive expedição de Guia Execução Penal, ao arquivo com todas as baixas pertinentes. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 13 de julho de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito Designado para Jurisdicionar na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

14/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(164)