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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 29.443,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

HEIDER AGOSTINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e a Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(34)